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Novo Estatuto da Ordem dos Advogados e nova LEI dos atos próprios de Advogados e Solicitadores

Perante a alteração legislativa, importa, neste momento, sem alarmismos, fazer um estudo das repercussões das alterações legislativas e consequente adaptação.


Foram publicadas em Diário da República respetivamente o novo EOA (Estatuto da Ordem dos Advogados) e a LEI dos Atos próprios dos Advogados e Solicitadores.

LEI DOS ATOS PRÓPRIOS

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/10-2024-837135330

NOVO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS

https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/6-2024-837135326

Importa, neste momento, sem alarmismos, fazer um estudo das repercussões das alterações legislativas e consequente adaptação.

AQUI,  a reação da Srª Bastonária:
Notícia do Jornal O público
"Ordem dos Advogados vai propor ao próximo Governo revisão dos novos estatutos
A bastonária da Ordem dos Advogados considera “absolutamente pertinente” alterar os estatutos da Ordem e lamenta os termos em que estes foram aprovados pelo PS no parlamento."