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Acórdão do STJ sobre decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico

Proferiu o STJ decisão a 21 de Dezembro de 2022, decidindo que "O recurso de fixação de jurisprudência não está funcionalmente vocacionado para resolver o problema das decisões contraditórias sobre o mesmo facto histórico"


Acrescenta ainda que "o remédio é preventivo e consiste na apensação de processos por funcionamento da conexão (art. 24.º/1/e, CPP)"


Texto integral disponível AQUI!.