Importante decisão do STJ em matéria de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses sobre a declaração de união estável no Brasil e seus efeitos nos tribunais portugueses.

A escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de revisão e confirmação pelos tribunais portugueses, nos termos dos arts. 978.º e ss. do Código de Processo Civil.

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