Publicado em Diário da República o decreto que fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021 em 665,00 € a partir de 1 de Janeiro de 2021.

Diploma publicado em Suplemento ao Diário da República n.º 253/2020 de 31-12-2020 pelo Decreto-Lei n.º 109-A/2020.