Minutas

Ver todas ...

Pedido de informação à DGCI - Direito Tributário e Processo Tributário

Exm.º Senhor Director-Geral dos Impostos

 

Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ...

 

Vem nos termos dos artigos 59.º, n.º 3, alínea e) e 68.º, da Lei Geral Tributária,

 

requerer informação vinculativa sobre a seguinte situação:

 

1) exposição da situação que merece duvidas e o que se propõe fazer

 

Face ao exposto, o requerente solicita informação relativa ao enquadramento fiscal da situação acima descrita, bem como se os procedimentos que se pretende adoptar, conforme enunciado são correctos.

 

Pede deferimento,

 

(assinatura)

 

Local, ... de ... de 20 ...