Exmo. Senhor

Director de Finanças de ...

Nome, estado civil, com domicílio fiscal em morada, contribuinte n.º ..., tendo pago... euros pela compra que pretendia efectuar a ..., de um prédio situado em ..., inscrito na matriz sob o artigo n.º ...,

Vem apresentar RECLAMAÇÃO GRACIOSA, nos termos dos artigos 68º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e 44º do Código do IMT, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1) A aquisição do imóvel acima descrito não se realizou, nem virá a realizar-se por motivos alheios ao requerente ;

Portanto se requer nos termos legais citados:

- a anulação da liquidação do imposto municipal sobre a transmissão onerosa de imóveis, de que se reclama;

- o reconhecimento do direito a juros indemnizatórios nos termos dos artigos 46º n.º 3 do Código do I.M.I. e 43º da Lei Geral Tributária;

- a restituição da importância paga acrescida do valor dos juros indemnizatórios apurados 46º n.º 3 do Código do I.M.I. e 43º da LGT;

.

Local, ... de ... de 20..

Pede deferimento,

JUNTA:

- conhecimento de IMT pago