Portalforense | Recurso para a acta

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Recurso para a acta - Direito Penal e Processo Penal

(Nome), arguido nos presentes autos, não se conformando com a douta decisão acabada de proferir, dela interpõe recurso para o Tribunal da Relação/Supremo Tribunal de Justiça, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Em prazo legal se juntarão as devidas motivações.

E.D.

(Este requerimento deverá ser ditado para a acta em Audiência de Julgamento)