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Pedido de prazo mais dilatado de facturação - Direito Tributário e Processo Tributário

Exm.º Senhor Ministro das Finanças

Excelência,

(Nome Sociedade), SA, com sede na (morada), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de ___ com o capital social de........., possuidora do cartão de identificação de pessoa colectiva n.º ___vem por este meio, e em conformidade com o artigo 35.º n.º 8 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, solicitar a concessão de um prazo de ... dias para a emissão de facturas, nos termos e com os seguintes fundamentos:

1) ... (fundamentação do pedido, indicando a natureza da sua actividade e o condicionalismo que obsta à emissão das facturas no prazo legal);
2).........................

(...)

Pelo exposto se requer a V. Exa a não aplicação do prazo legal* e a concessão do prazo supra indicado para a emissão de facturas.

 
Pede deferimento,
Data......
Assinatura......

*Nota:
A factura ou documento equivalente referidos no artigo 28º do CIVA devem ser emitidos o mais tardar no quinto dia útil seguinte ao do momento em que o imposto é devido nos termos do artigo 7º do CIVA.
Todavia, em caso de pagamentos relativos a uma transmissão de bens ou prestação de serviços ainda não efectuada, a data de emissão do documento comprovativo coincidirá sempre com a da percepção de tal montante.