A presente formação destina-se a abordar de forma sintética (e sob um ponto de vista jurídico) do Estatuto do Cuidador informal criado pela Lei n.º 100/2019 de 6 de setembro e concretizado e alargado pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2022 de 10 de janeiro. Em Portugal existem perto de 1,4 milhões de cuidadores informais em Portugal sendo essencial ter conhecimento dos procedimentos, direitos e deveres que este estatuto envolve. (A presente formação inclui a recente Portaria n.º 269/2022, de 8 de Novembro).

Duração: 75 minutos | Localização: Internet / Zoom

Programa:

1. Base legal do Estatuto do Cuidador Informal
2. Condições para o reconhecimento do estatuto do cuidador informal
3. Requisitos para ser pessoa cuidada
4. Reconhecimento e cessação do estatuto de cuidador informal
5. Direitos e deveres do cuidador informal
6. Medidas de apoio ao cuidador informal
7. Direitos e deveres da pessoa cuidada

Orador: Sérgio Magalhães - Advogado, Fundador do Portalforense e Formador

Recursos e Conteúdos: No final da sessão será disponibilizado aos formandos Súmula detalhada do programa (PDF), Colectânea de Legislação Collex e Certificado de Participação PortalForense©.

Os participantes serão ainda convidados a realizar um teste de auto-avaliação dos conhecimentos transmitidos e avaliação da formação para efeitos de qualidade e melhoria.