Ação de Impugnação de Escritura de Justificação de Usucapião

Minuta de Ação de Impugnação de Escritura de Justificação de UsucapiãoTribunal Judicial da Comarca de [Localidade]Processo n.º: [Número do Processo]Exmo. Senhor Juiz de Direito[Nome do Autor], residente em [morada completa], titular do Cartão de Cidadão n.º [número do CC], NIF [número do NIF], e-mail [e-mail do Autor], telefone [número de telefone do Autor],Autor,Contra[Nome do Réu], residente em [morada completa], titular do Cartão de Cidadão n.º [número do CC], NIF [número do NIF], e-mail [e-mail do Réu], telefone [número de telefone do Réu],Réu, Petição Inicial1. Dos Factos1.1. O Autor é legítimo proprietário do imóvel sito em [descrição completa do imóvel], inscrito na matriz predial sob o artigo [número do artigo] e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o número [número da descrição predial].1.2. O Autor adquiriu o referido imóvel através de [indicar o título de aquisição, ex.: escritura pública de compra e venda, datada de [data], lavrada no Cartório Notarial de [localidade], sob o número [número]].1.3. Em [data], o Réu celebrou uma escritura de justificação notarial de usucapião relativamente ao imóvel em causa, alegando ter posse contínua, pública e pacífica sobre o mesmo há mais de [número de anos] anos.1.4. O Autor não teve conhecimento prévio da referida escritura de justificação notarial e, portanto, não pôde contestar as alegações feitas pelo Réu.1.5. O Autor afirma que a posse alegada pelo Réu não corresponde à realidade dos factos, uma vez que o Autor sempre exerceu os atos de posse sobre o imóvel, como o pagamento de impostos, manutenção e utilização regular do bem.2. Do Direito2.1. A usucapião, nos termos dos artigo 1287.º e ss do Código Civil, exige posse pública, pacífica e contínua pelo período necessário para a prescrição aquisitiva. No entanto, o Réu não cumpre com os requisitos legais para a aquisição do imóvel por usucapião.2.2. Ainda de acordo com as mesmas disposições legais a posse para fins de usucapião deve ser exercida com a intenção de agir como titular do direito, o que não ocorre no presente caso, pois o Autor é quem exerce efetivamente os atos de posse sobre o imóvel.2.3. A escritura de justificação notarial de usucapião, celebrada em [data], carece de validade, pois está baseada em factos inverídicos e constitui um meio de fraude à lei, visando prejudicar os legítimos direitos de propriedade do Autor.3. Do PedidoFace ao exposto, vem o Autor requerer a V. Exa. se digne:a) Admitir a presente ação de impugnação da escritura de justificação notarial de usucapião, celebrada pelo Réu em [data], relativamente ao imóvel descrito em [descrição completa do imóvel];b) Declarar a nulidade da referida escritura de justificação notarial de usucapião;c) Reconhecer o Autor como legítimo proprietário do imóvel;d) Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais.4. Requerimento probatórioRequer-se a produção de prova, nomeadamente:a) Documental:   - Escritura pública de aquisição do imóvel pelo Autor;   - Certidão de teor do registo predial do imóvel;   - Recibos de pagamento de impostos e taxas relativas ao imóvel;   - Outros documentos relevantes para a prova dos factos alegados.b) Testemunhal:   - [Nome da testemunha], residente em [morada], com contacto [telefone/e-mail];   - [Nome da testemunha], residente em [morada], com contacto [telefone/e-mail];   - [Nome da testemunha], residente em [morada], com contacto [telefone/e-mail].c) Inspeção Judicial:   - Requer-se a realização de inspeção judicial ao imóvel em causa, para verificação dos factos alegados.Termos em que,Pede e espera deferimento,