Constituição do Direito de Usufruto Sucessivo por Reserva

1. Outorgante 2. Outorgante 3. Outorgante 4. Cláusula Primeira: 1. O Primeiro Outorgante é dono e legítimo proprietário da fracção autónoma. 2. O Primeiro Outorgante é, ainda, dono e legítimo proprietário do prédio urbano. 5. Cláusula Segunda: Pelo presente contrato o Primeiro Outorgante doa aos restantes outorgantes os referidos bens imóveis. 6. Cláusula Terceira: A presente doação é feita com reserva de usufruto vitalício e sucessivo a favor do Primeiro Outorgante e sua mulher. 7. Cláusula Quarta: À presente doação com reserva de usufruto é atribuído o valor de [indicar valor]. 8. Cláusula Quinta: A Segunda e o Terceiro Outorgantes aceitam expressamente a presente doação dos bens imóveis identificados na cláusula 1ª, bem como a reserva de usufruto a favor do Primeiro Outorgante e sua mulher. 9. Local, data e assinatura das partes 10. Fiscalidade: O presente contrato encontra-se isento de imposto de selo nos termos do disposto na alínea e) do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12de Novembro.