Constituição do Direito de Habitação por Doação

1. Outorgante 2. Outorgante 3. Declaração de vontade quanto à doação do direito de habitação: PELO PRIMEIRO UTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DECLARADO: Que é proprietário do imóvel , sob o qual não impende nenhum ónus. Que doa ao Segundo Outorgante, seu sobrinho, o direito de habitação do imóvel antes referido, pelo prazo de [indicar] ou pelo tempo em que durar sua efectiva necessidade de habitação, se esta se extinguir antes do termo certo. Que o segundo Outorgante pode habitar no imóvel com a sua família, compreendida esta a sua mulher e filhos. Ainda que, a responsabilidade por todo e qualquer encargo incidente sobre o imóvel compete ao Segundo Outorgante, bem como a responsabilidade por todas e quaisquer obras e reparações necessárias, sejam tais ordinárias ou extraordinárias, bem como por quaisquer espécies de benfeitorias, eventualmente realizadas, não lhe sendo possível ao fim do direito de habitação exigir qualquer indemnização pelas despesas feitas ao Primeiro Outorgante. Que atribui a esta doação o valor de [indicar]. 4. Declaração de vontade quanto à aceitação: PELO SEGUNDO UTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DECLARADO: Que aceita este contrato. 5. Fiscalidade: Imposto de Selo liquidado na data.