Escritura Pública de Constituição de Direito Real de Habitação Periódica

1. Outorgante: [Identificação completa] [1]2. Declaração de propriedade/Identificação:Pelo outorgante, na invocada qualidade, e em nome da sociedade […] que representa, foi declarado:Que lhe pertence o prédio urbano [descrição do prédio], sito na [morada], na freguesia de [identificação], do concelho de […], com a área de […, descrito na Conservatória do Registo Predial de […], sob a ficha número […], achando-se a aquisição do mesmo registada a favor da Sociedade que representa pela inscrição [...], e inscrito na matriz predial sob o artigo [n.º], freguesia [...] e com valor patrimonial de [...] e ao qual atribuem o valor de [valor por extenso].3. Composição do Imóvel:Tem o identificado prédio [n. º] unidades de alojamento constituídas da seguinte forma: [n. º] apartamentos T zero, compondo-se cada um de uma divisão assoalhada com kitchenett e casa de banho; [n. º] apartamentos T um, compondo-se cada um de duas divisões assoalhadas, cozinha e casa de banho; e [n.º] apartamentos T dois, compondo-se cada um de três divisões assoalhadas, cozinha e duas casas de banho.4. Declaração de vontade quanto à constituição de Direito Real de Habitação Periódica:Que constitui sobre as referidas unidades de alojamento o Regime do Direito Real de Habitação Periódica, de duração perpétua, com períodos de tempo de exercício de [...] em cada ano civil, formando delas [n. º] parcelas habitacionais e que, sobre cada parcela habitacional incidirão [n. º] Direitos Reais de Habitação Periódica distintos, de duração semanal cada um deles.Que é reservado para cada parcela habitacional sujeita ao Regime que ora se constitui um período de tempo de sete dias úteis seguidos por ano para reparações, conservação, limpeza e outros fins comuns ao empreendimento turístico.Ainda que, as parcelas habitacionais sujeitas ao referido regime constituem unidades independentes, e são suficientemente distintas e isoladas entre si, com saída própria para uma parte comum do prédio e desta para a via pública, e que são as seguintes:Unidades de Alojamento / Parcelas HabitacionaisA) [2] B) [2] C) [2] […]5. Declaração  quanto ao valor das parcelas habitacionais:Tem cada uma das parcelas habitacionais [3] da tipologia T zero o valor atribuído de [valor por extenso], a que corresponde uma percentagem de [indicação da percentagem], em função do valor atribuído ao prédio.Tem cada uma das parcelas habitacionais da tipologia T um [3] o valor atribuído de [valor por extenso] Euros, a que corresponde uma percentagem de [indicação da percentagem], em função do valor atribuído ao prédio.Tem cada uma das parcelas habitacionais da tipologia T dois [3] o valor atribuído de [valor por extenso] Euros, a que corresponde uma percentagem de [indicação da percentagem], em função do valor atribuído ao prédio.6. Declaração quanto ao valor dos Direitos Reais de Habitação Periódica:Que o valor de cada um dos períodos semanais de tempo de cada unidade de alojamento é1) T zero: [valor por extenso] Euros;2) T um: [valor por extenso] Euros e3) T dois: [valor por extenso] Euros.7. Declaração quanto à base legal:Que o referido Regime de Direito Real de Habitação Periódica é constituído nos termos do Decreto-Lei DL n. º 275/93, de 05 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo DL n. º 180/99, de 22 de Maio e pelo DL n. º 22/2002, de 31 de Janeiro, cuja regulamentação e conteúdo constam do Documento Complementar que inteiramente conhece e aceita, pelo que dispensa a sua leitura, sendo o mesmo arquivado nos termos do Código do Notariado, junto a esta escritura pública e dela faz parte integrante.Que a presente escritura pública é instruída com cópia da Certidão de Autorização para a Exploração do Empreendimento Turístico no Regime do Direito Real de Habitação Periódica, emitida pelo [indicar o Órgão do Turismo competente para a referida emissão], em [data], cujo conteúdo da Certidão faz parte integrante desta escritura.8. Declaração quanto à classificação do empreendimento turístico:Que o empreendimento turístico sobre o qual se constitui o Regime do Direito Real de Habitação Periódica sobre [n. º] unidades de alojamento que o compõem, foi classificado como [especificar a classificação], pelo [indicar o Órgão do Turismo competente para a referida classificação], em [data].Que as unidades de alojamento do empreendimento turístico sobre o qual se constitui o direito, não se consideram retiradas da exploração de serviços de alojamento turístico pelo facto de se encontrarem sujeitas ao regime do Direito Real de Habitação Periódica.9. Advertência:O título de Constituição do Direito Real de Habitação Periódica está sujeito à inscrição na Competente Conservatória do Registo Predial.10. Arquivo:a) Certidão de Autorização para a Exploração do Empreendimento Turístico no Regime do Direito Real de Habitação Periódica, emitida pelo [indicar o Órgão do Turismo competente para a referida emissão], em [data], que faz parte integrante da presente escritura.b) Documento Complementar que faz parte integrante da escritura e compreende o Regulamento do Direito Real de Habitação Periódica.11. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos da identidade do outorgante e da qualidade em que outorga;b) Documentos do representado;c) Documento comprovativo da inscrição do título constitutivo do prédio em regime de propriedade horizontal (art. 62.º do CN);d) Certidão Predial passada pela Conservatória do Registo Predial de […], a [data];e) Certidão de Teor do Serviço de Finanças de [indicar], emitida em [data], da qual foram extraídos os elementos matriciais.12. Fiscalidade:Imposto do Selo. Liquidados € [...]. Verba 15.1 da TGIS.