Direito Imobiliário
Constituição do Direito de Uso e Habitação por Testamento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
1. Outorgante 2. Declaração de vontade: PELO OUTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DECLARADO Que, na qualidade de proprietário, lega a [1], o direito de habitação pelo prazo de [indicar], sobre o imóvel , com a obrigação do legatário inventariar esses bens e prestar uma caução no valor de [indicar] euros. 3. Fiscalidade: Imposto de Selo liquidado nesta data.