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Direito Imobiliário

Constituição do Direito de Uso e Habitação por Testamento

RSA-LP · Publicado em

Documento do arquivo. Não está indicada uma revisão jurídica posterior à publicação. Confirme a legislação e adapte o modelo ao caso concreto. Como ler este arquivo.

1. Outorgante 2. Declaração de vontade: PELO OUTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DECLARADO Que, na qualidade de proprietário, lega a [1], o direito de habitação pelo prazo de [indicar], sobre o imóvel , com a obrigação do legatário inventariar esses bens e prestar uma caução no valor de [indicar] euros.

3. Fiscalidade: Imposto de Selo liquidado nesta data.

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