Promessa de Compra e Venda com Eficácia Real (Escritura Pública)

1. Outorgante / promitente vendedor: 2. Outorgante / promitente-comprador: 3. Declaração de vontade quanto à promessa:PELO PRIMEIRO OUTORGANTE  FOI DECLARADO:Que é dono do imóvel (especificação, finalidade, localização, Registo Predial – descrição, inscrição e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana – artigo, freguesia e valor patrimonial).Que, na invocada qualidade, promete vender o imóvel supra identificado ao segundo outorgante pelo preço de (valor), livre de quaisquer ónus ou encargos. Que, nesta data, a título de sinal, recebeu a importância de (montante), devendo o restante do preço ser liquidado no acto da escritura de compra e venda.Que, sendo este pago em cheque, a venda sujeitar-se à reserva de propriedade a favor do vendedor até a devida compensação do referido cheque.Que, o imóvel prometido vender é livre de qualquer ónus ou encargo.Ainda que, neste acto, autoriza o segundo outorgante, na qualidade de promitente- comprador, a usufruir o referido imóvel.4. Declaração de vontade quanto à promessa:PELO SEGUNDO OUTORGANTE  FOI DECLARADO:Que aceita a promessa nos termos exarados e que tomou posse do imóvel nesta data, na qualidade por si invocada.Mais declara que o imóvel é para sua habitação própria e permanente.5. Declaração de vontade dos outorgantes/promitentes, quanto à cláusulas especiais:PELO PRIMEIRO  E SEGUNDO OUTORGANTES FOI DECLARADO:Que atribuem a este contrato eficácia real, devendo o competente registo ser providenciado pelo promitente-comprador.Que deve o promitente vendedor fazer as comunicações legais para exercício do direito de preferência ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (município), bem como à Câmara Municipal de (localidade), para o mesmo efeito, dentro do primeiro mês a contar da presente data.Que cabe ao promitente comprador marcar a respectiva escritura pública de com- pra e venda no prazo máximo de (prazo), tendo este prazo natureza essencial, só podendo ser alterado por novo acordo escrito entre os promitentes e, desde que, a dilação do prazo seja comunicada por escrito e com aviso de recebimento à outra parte, pela parte a quem interessa, antes do vencimento do prazo de (prazo) antes mencionado.Que o sinal entregue neste acto ao promitente vendedor não obsta à execução específica prevista no art. 830.º do CC, a favor do promitente comprador, na hipótese de haver culpa do promitente devedor pelo incumprimento deste contrato nos termos acima mencionados.Que, sendo imputável o incumprimento deste contrato ao promitente comprador, deverá este desocupar o imóvel, neste acto a si transmitido, livre de pessoas e bens e no estado em que lhe foi entregue, no prazo de (prazo), a contar da notificação do primeiro outorgante para a referida desocupação, sob pena de pagar a este (valor) por mês, a título de cláusula penal, enquanto não desocupar o imóvel nas condições antes referidas.Mais que, sendo imputável ao promitente comprador o incumprimento do presente contrato, perderá o sinal entregue neste acto ao promitente devedor, sem prejuízo da cláusula penal antes mencionada.Que este acto não foi objecto de mediação imobiliária.6. Advertência:Aos outorgantes das penas em que incorrem se prestarem falsas declarações perante Notário no âmbito da mediação imobiliária.7. Arquivo:a) Cópia certificada do Despacho emitido em (data), pela Exmª Senhora Directora de Serviços da Direcção Geral dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, do deferimento do pedido de isenção de IMT formulado para o presente contrato, ao abrigo do artº 9.º do CIMT.8. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos  da identidade dos outorgantes.b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de (área de localização do imóvel) em (data).c) Caderneta predial urbana, emitida em (data), pelo Serviço de Finanças de (área de localização do imóvel).d) Certidão emitida pela Câmara Municipal de (área de localização do imóvel), comprovativa de que foi emitida pela mesma Câmara em (data), a Licença de Utilização (n.º), para o imóvel supra identificado.e) Ficha Técnica de Habitação, relativa ao imóvel objecto da promessa.9. Fiscalidade:Imposto do Selo Liquidado no acto – verbas 1.1 e 15.1 da TGIS.IMT. Esta transmissão  está isenta do pagamento do IMT, ao abrigo do supra men- cionado Despacho.