Escritura Pública de Compra e Venda (com condição resolutiva)

1. Outorgante / Vendedor:2. Outorgante / Comprador:3. Declaração de vontade quanto à venda:PELOS PRIMEIROS OUTORGANTES,  NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DE- CLARADO:Que, pela presente escritura e pelo preço de (por extenso), que já recebeu, vende ao segundo outorgante os imóveis, pelos preços parciais indicados (especificação dos móveis, finalidades, localização, Registo Predial  descrição, inscrição, freguesia, inscrição na Matriz Predial   artigo, freguesia e valor patrimonial ou indicação de estarem pendentes de avaliação, e respectivos preços parciais).4. Declaração de vontade quanto à compra:PELO SEGUNDO OUTORGANTE, NA QUALIDADE EM QUE OUTORGA, FOI DECLARADO:Que, para a sua representada, aceitam o presente contrato nos termos exarados.5. Declaração de ambos os outorgantes:A presente compra e venda fica sujeita a condição resolutiva da não homologação da desistência do pedido no processo que corre termos sob o número (indicar úmero do processo), junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de (localidade), pelo que, caso se verifique a referida condição, o vendedor fica obrigado à devolução em singelo do preço ora recebido, na data da assinatura do documento de distrate da presente escritura entre as partes ora contratantes, e que deverá ocorrer no prazo máximo de cinco dias a contar da data da obtenção do despacho de não homologação, nada mais tendo as partes a reclamar uma da outra, seja a que título for.6. Declaração quanto à formalidade:Mais declaram os outorgantes, nas invocadas qualidades, que o presente negócio não teve intervenção de mediador imobiliário.7. Declaração quanto à advertência:Aos outorgantes das penas em que incorrem se prestarem falsas declarações peranteNotário no âmbito da mediação imobiliária.8. Arquivo:a) Documento com que o segundo outorgante representa a sua constituinte;b) Declaração de Liquidação do IMT, com a data de liquidação e comprovativo do respectivo pagamento, expedida pelo Serviço de Finanças de (indicar).c) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (município), comprovativa de que foi feita a notificação relativa à transmissão do imóvel supra identificado.d) Cópia certificada do Oficio (n.º), emitido pela Câmara Municipal de (município), comprovativo da referida Entidade não pretender exercer o direito de preferência na presente transmissão.9. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos  da identidade dos outorgantes.b) Certidão predial emitida em (data), pela citada Conservatória, da qual extraí os indicados elementos registrais;c) Comprovativo da Declaração para Inscrição ou Actualização de prédios Urbanos na Matriz (Modelo 1) apresentado em (data), no Serviço de Finanças de (localidade), do qual extraí os indicados elementos matriciais relativos ao prédio identificado supra;d) Duas Cadernetas Prediais Rústicas, ambas emitidas em (data) pelo Serviço de Finanças de (indicar localidade);e) Dois documentos comprovativos da referida reclamação cadastral, com carimbo de recepção pelo Serviço de Finanças de (indicar) em (data) e (data), pelos quais verifiquei os elementos matriciais referentes ao prédio identificado supra;f) Ficha Técnica de Habitação relativa ao prédio urbano.10. Fiscalidade:Liquidados € (…) + € 25,00. Verbas 1.1 e 15.1 da TGIS