Escritura de Dação em Cumprimento (pessoas colectivas)

1. Outorgante:2. Outorgante:3. Declaração de dívida e de vontade de cumprimento da obrigação por meio de daçãoPELO PRIMEIRO OUTORGANTE FOI DECLARADOQue a sua representada, (identificação), é devedora da identificada sociedade, (identificação da sociedade), representada pelo segundo outorgante, da quantia de (valor), correspondendo (valor) ao capital que ainda permanece em dívida da livrança no valor de (valor), vencida em (data), subscrita pela sociedade sua representada e avalizada por (identificação dos avalistas), dada à execução nosautos que correm seus termos contra os mesmos no (indicação do Juízo e Tribunal Judicial), sob o número de processo (n. ), e (valor) a juros contados sobre tal quantia à taxa legal de (taxa) ao ano, acrescidos do respectivo imposto do selo, desde (data) até a presente data.Que, em pagamento da referida quantia de (valor) dá ao Banco, representado do Segundo Outorgante, o imóvel (especificação, localização, Registo Predial - descrição, inscrição e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana artigo, freguesia e valor patrimonial).A presente dação abrange todas as construções, benfeitorias e acessões presentes e futuras.A presente dação em pagamento do identificado imóvel é feita livre de quaisquer ónus ou encargos4. Declaração de vontade dos Outorgantes quanto aos efeitos da dação:PELO PRIMEIRO E SEGUNDO OUTORGANTES FOI DITO:Que a dívida acima identificada só se considera extinta após a efectivação do registo desta dação em pagamento a favor do Banco” na competente Conservatória do Registo Predial, obrigando-se a representada do primeiro outorgante a fornecer todos os elementos que venham a ser solicitados e necessários à efectivação do referido registo.5. Declaração de vontade quanto à extinção da obrigação por meio de daçãoPELO SEGUNDO OUTORGANTE FOI DECLARADO:Que para o Banco seu representado aceita a dação do imóvel nos termos exarados6. Arquivo:a) Cópia certificada do Despacho da Autoridade competente, da Direcção Geral dos Impostos do Selo e das Transmissões do Património, do deferimento do pedido de isenção formulado para o presente contratob) Certidão de teor da matrícula de todas as inscrições em vigor da representada do primeiro outorgante, e fotocópia certificada da acta (n.º) do Conselho de Administração, da reunião realizada em (data).c) Procuração indicativa da qualidade e poderes do segundo outorgante eCertidão do Registo Comercial do representado.d) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (município), comprovativa de que o imóvel supra identificado não está abrangido por qualquer servidão administrativa.e) Cópia certificada do Oficio (n.º), emitido pela Câmara Municipal de (área de localização do imóvel), comprovativo da referida Entidade ter sido notificada da presente transmissão, para exercício do direito de preferência.7. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes.b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de (área de localização do imóvel) em (data).c) Certidão de teor matricial impressa em (data), pelo Serviço de Finanças de(município da área de localização do imóvel).d) Certidão emitida pela Câmara Municipal de (área de localização do imóvel), na qual consta que o imóvel supra identificado foi construído anteriormente ao ano de 1951.8. Fiscalidade:Imposto do Selo liquidado no acto - verbas 1.1 e 15.1 da TGIS. IMT – Isenção nos termos dos art. 8.º n.º 2 e 10.º n.º 1 do CIMIT.