Escritura de Dação em Cumprimento

1. Outorgante:2. Outorgante:3. Declaração de dívida e de vontade de cumprimento da obrigação por meio de daçãoPELO PRIMEIRO OUTORGANTE FOI DECLARADOQue deve ao segundo outorgante a quantia de (valor), que este lhe emprestou por escritura de mútuo outorgada aos (data) exarada a folhas (n. ) do livro (indicar) do Cartório Notarial de (localidade).Que para pagamento desta dívida de (valor) e extinção de obrigação, dá ao segundo outorgante o imóvel (especificação, localização, Registo Predial  descrição, nscr ção e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana  artigo, freguesia e valor patrimonial).A presente dação abrange todas as construções, benfeitorias e acessões presentes e futuras.A presente dação em pagamento do identificado imóvel é feita livre de quaisquer ónus ou encargos.4. Declaração de vontade dos Outorgantes quanto aos efeitos da dação:PELO PRIMEIRO E SEGUNDO OUTORGANTES FOI DITO:Que a dívida acima identificada só se considera extinta após a efectivação do registo desta dação em cumprimento a favor do Segundo Outorgante na competente Conservatória do Registo Predial, obrigando-se o Primeiro Outorgante a fornecer todos os elementos que venham a ser solicitados e necessários à efectivação do referido registo.5. Declaração de vontade quanto à extinção da obrigação por meio de daçãoPELO SEGUNDO OUTORGANTE FOI DECLARADO: Que aceita a dação do imóvel nos termos exarados.6. Arquivo:a) Declaração de Liquidação do IMT, com a data de liquidação e comprovativo do respectivo pagamento, expedida pelo Serviço de Finanças de (indicar).b) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (localidade), comprovativa de que o imóvel supra identificado não está abrangido por qualquer servidão administrativa.c) Cópia certificada do Oficio (n.º), emitido pela Câmara Municipal de (localidade), comprovativo da referida Entidade ter sido notificada da presente transmissão, para exercício do direito de preferência.7. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes.b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de (área de localização do imóvel) em (data).c) Caderneta predial urbana, emitida em (data), pelo Serviço de Finanças de (área de localização do imóvel).d) Alvará de Licença de Utilização (n.º), emitido em (data), pela Câmara Municipal de (indicar), para o imóvel supra identificado.8. Fiscalidade:Imposto do Selo liquidado no acto - verbas 1.1 e 15.1 da TGIS. IMT - arts. 1.º n.º 1; 2.º n.º 1 e 4.º do CIMT.