Direito Imobiliário
Escritura pública de Compra e Venda de prédio urbano destinado a Estabelecimento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
(Exemplo de licenciamento atribuído por entidade distinta da Câmara Municipal)1. Outorgante / Vendedor: 2. Outorgante / Comprador: 3. Declaração de vontade quanto à venda:PELO PRIMEIRO OUTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DECLA- RADO:Que, pela presente escritura e pelo preço global de (por extenso), vende ao se- gundo outorgante, os seguintes imóveis (especificação dos imóveis, finalidade, ocalização, Registo Predial descrição, inscrição, freguesia, inscrição na Matriz Predial artigo, freguesia e valor patrimonial).4. Declaração de vontade quanto à compra:PELA SEGUNDA OUTORGANTE, NA QUALIDADE EM QUE OUTORGA, FOI DECLARADO:Que, para a sua representada, aceita este contrato, nos termos exarados.5. Declaração quanto à formalidade:Mais declaram os outorgantes, nas invocadas qualidades, que o presente negócio ão teve intervenção de mediador imobiliário.6. Declaração quanto à advertência:Aos outorgantes das penas em que incorrem se prestarem falsas declarações peranteNotário no âmbito da mediação imobiliária.7. Arquivo:a) Declaração de Liquidação do IMT, com a data de liquidação e comprovativo do respectivo pagamento, expedida pelo Serviço de Finanças de (indicar).b) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Patrimó- nio Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (município), comprovativa de que foi feita a notificação relativa à transmissão do imóvel supra identificado. (caso aplicável)c) Cópia certificada do Oficio (n. ), emitido pela Câmara Municipal de (muni- ípio), comprovativo da referida Entidade não pretender exercer o direito de preferência na presente transmissão. (caso aplicável)8. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes.b) Uma certidão predial para cada um dos imóveis emitidas em (data), pela Conservatória de (indicar), da qual se extraíram os elementos registrais;c) Uma Caderneta Predial Urbana para cada um dos imóveis, do Serviço de Finanças de (indicar), obtida via internet em (data), da qual foram extraídos os elementos matriciais;d) Uma Certidão da escritura pública do Imóvel número 1, outorgada em (data), no (indicar) Cartório Notarial de (indicar), exarada a folhas (número), do Livro (número), da qual consta que para o prédio de que faz parte a fracção autónoma ora alienada, foi emitida em (data), pela Câmara Municipal de (local), a licença de utilização número (especificar).e) Comunicação referente ao terceiro imóvel emitida em (data), pelo Ministério da Economia – Direcção Regional do Centro, referente a licença de auto- rização para laboração de estabelecimento industrial de fabrico de (referir produto fabricado), emitida ao abrigo do Decreto Regulamentar número 25/93, de 17 de Agosto.f) Ficha Técnica de Habitação relativa aos imóveis. (caso aplicável).9. Fiscalidade:Liquidados € (…) + € 25,00 – Verbas 1.1 e 15.1 da TGIS.