Escritura de Aceitação de Doação

1. Outorgante / Donatário / Aceitante:2. Declaração de vontade quanto à aceitação da doaçãoPELO OUTORGANTE  FOI DECLARADO:Que aceita a doação por conta de adiantamento de legítima e nos termos em que foi feita a si por seus pais (identificação dos doadores), em escritura outorgada aos (dias), exarada a folhas (n.º), do Livro (n.º) do Cartório Notarial de (município). Que o imóvel objecto da doação constitui-se de (especificação, finalidade, localização, Registo Predial – descrição, inscrição e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana – artigo, freguesia e valor patrimonial), ao que se lhe atribuiu o mesmo valor patrimonial.3. AdvertênciaO acto deve ser declarado aos doadores, sob pena de não produzir os seus efeitos.4. Arquivo:a) Escritura pública de proposta de doação lavrada aos (data), exaradas a (folhas), do (livro), do Cartório Notarial de (município).b) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (área do lugar do imóvel), comprovativa de que foi feita a comunicação, nos termos dos arts. 36.º e 60.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro.5. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos  da identidade do outorgante.b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de (área de localização do imóvel) em (data).c) Caderneta predial urbana, emitida em (data), pelo Serviço de Finanças de(área de localização do imóvel).d) Já se encontra arquivada no Cartório, a instruir escritura exarada a fls. (n.º), do Livro (n.º), Alvará de Licença de Utilização (n.º), emitido em (data), pela Câmara Municipal de (indicar), para o prédio urbano ora doado.6. Fiscalidade:Imposto do Selo Liquidado no acto – verbas 1.1 e 15.1 da TGIS.