Direito Imobiliário
Escritura de Doação por conta da legítima e usufruto
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
1. Outorgante / Doador: 2. Outorgante / Donatário / Aceitante: 3. Declaração de vontade quanto à doaçãoPELO PRIMEIRO OUTORGANTE FOI DECLARADO:Que é dono e legítimo possuidor do imóvel (especificação, finalidade, localização, Registo Predial – descrição, inscrição e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana – artigo, freguesia e valor patrimonial).Que por esta escritura, por força da sua legítima e com reserva de usufruto vitalício para si, faz doação do referido imóvel à segunda outorgante, sua filha, ao qual atribui o valor de (montante).4. Declaração de vontade quanto à aceitaçãoPELO SEGUNDO OUTORGANTE FOI DECLARADO:Que aceita a presente doação com a condição de reserva de usufruto a favor do primeiro outorgante.5. Arquivo:a) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (área do lugar do imóvel), comprovativa de que foi feita a comunicação, nos termos dos arts.36.º e 60.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro.6. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes.b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de (área de localização do imóvel) em (data).c) Caderneta predial urbana, emitida em (data), pelo Serviço de Finanças de(área de localização do imóvel).d) C Alvará de Licença de Utilização (n.º), emitido em (data), pela CâmaraMunicipal de (indicar), para o prédio urbano ora doado.7. Fiscalidade:Imposto do Selo Liquidado no acto – verbas 1.1 e 15.1 da TGIS.