Escritura de Doação Pura (a filhos menores)

(feita pelos pais aos seus filhos menores, representados pela mãe, por conta da quota disponível)1. Outorgante / Doador: 2. Outorgante / Donatários / Aceitante:Outorga por si e na qualidade de representante legal de seus filhos menores (identificação dos filhos: nome e NIF de cada um), todos menores, de (idade de cada filho), respectivamente, todos naturais de (município e freguesia), residentes na mesma morada de sua mãe.3. Declaração de vontade quanto à doaçãoPELO PRIMEIRO  E SEGUNDA OUTORGANTES FOI DECLARADOQue, pela presente escritura, por conta da quota disponível dos seus bens, doam em comum aos seus filhos, representados da segunda outorgante, o imóvel (especificação, finalidade, localização, Registo Predial – descrição, inscrição e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana – artigo, freguesia e valor patrimonial), ao qual atribuem igual valor neste acto.4. Declaração de vontade quanto à aceitaçãoPELA SEGUNDA OUTORGANTE FOI DECLARADO:Que, para os seus representados, aceita a doação nos termos exarados.5. Advertência:A quem outorga pelos representados, de que deve requerer o registo do acto a favor dos seus representados,  na competente Conservatória, no prazo de três meses, a contar da data da escritura de doação nos termos do art. 47.º n.º 1 alínea d) do CN e do art. 40.º n.º 3 do CRP.6. Arquivo:a) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (área do lugar do imóvel), comprovativa de que foi feita a comunicação, nos termos dos arts. 36.º e 60.º da Lei n.º 107/2001, de 08 de Setembro.7. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos  da identidade dos outorgantes.b) Certidão emitida pela Conservatória do Registo Predial de (área de localização do imóvel) em (data).c) Caderneta predial urbana, emitida em (data), pelo Serviço de Finanças de(área de localização do prédio).d) Certidão de escritura lavrada a (data), neste Cartório Notarial, exarada a (folhas) do livro de notas (n.º), pela qual verifiquei que para o prédio do qual faz parte a fracção, foi emitido a licença de utilização (nº), emitida pela Câmara Municipal de (área de localização do prédio), em (data), para o prédio de que faz parte a fracção ora doada; ou Alvará de Licença de Utilização (n.º), emitido em (data), pela Câmara Municipal de (indicar), para o prédio urbano ora doado; ou Já se encontra arquivada no Cartório, a instruir escritura exarada a fls. (n.º), do Livro (n.º), Certidão emitida pela Câmara Municipal de (área de localização do imóvel), na qual consta que o imóvel ora doado foi inscrito na matriz anteriormente ao ano de 1951 ou Já se encontra arquivada no Cartório, a instruir escritura exarada a fls. (n.º), do Livro (n.º), Alvará de Licença de Utilização (n.º), emitido em (data), pela Câmara Municipal de (indicar), para o prédio urbano ora doado.8. Fiscalidade:Imposto do selo: isenção nos termos do art. 6.º alínea e) do CIS.