Escritura Pública de Compra e Venda (lote de terreno para construção)

d(e lote de terreno para construção de habitação própria inserido em empreendimento residencial)1. Outorgante / Vendedor: 2. Outorgante / Comprador: 3. Declaração de vontade quanto à venda:PELO PRIMEIRO OUTORGANTE, NA INVOCADA QUALIDADE, FOI DECLA- RADO:Que, pela presente escritura e pelo preço de (por extenso), que a sua representada já recebeu, vende, livre de ónus e encargos, ao segundo outorgante o imóvel (especificação do imóvel, finalidade, localização, Registo Predial, descrição, inscrição, freguesia, inscrição na Matriz Predial   artigo, freguesia e valor patrimonial).4. Declaração de vontade quanto à compra:PELO SEGUNDO OUTORGANTE, NA QUALIDADE EM QUE OUTORGA, FOI DECLARADO:Que aceita esta venda, nos termos exarados, destinando o imóvel adquirido à construção de habitação própria e permanente.Que se compromete a respeitar e cumprir as obrigações e prescrições constantes do Alvará de Licença de Loteamento (especificação do alvará), e do Regulamento de Construção do (nome do empreendimento), em vigor na presente data, os quais constituem documento complementar número um e dois, à presente escritura, cujos termos e condições declara conhecer e aceitar sem reservas, documentos estes elaborados nos termos do número 2 do artigo 64º, do Código do Notariado. Que, se obriga a, em caso de incumprimento da obrigação referida, indemnizar a sociedade vendedora pela quantia de (montante da indemnização), sem prejuízo do dano excedente, por cada incumprimento da obrigação prevista no parágrafo anterior, e obriga-se igualmente a incluir e aceitar, o teor desta cláusula em todos os sucessivos actos, transmissões, disposições e operações que venham a incidir sobre o referido prédio.Que o clausulado anterior não obsta às alterações que os citados regulamentos venham a sofrer, nos termos neles previstos.5. Declaração quanto à formalidade:Que este acto foi objecto de intervenção da Mediadora Imobiliária (identificação número de licença AMI).6. Declaração quanto à advertência:Aos outorgantes das penas em que incorrem se prestarem falsas declarações peranteNotário no âmbito da mediação imobiliária.7. Arquivo:a) Documentos complementares números um e dois supra referidos.b) Documento para Liquidação de IMT n.º (indicar) emitido em (data) pelo Ser- viço de Finanças de (especificar), e comprovativo do respectivo pagamento, no montante de € (indicar).c) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (município), comprovativa de que foi feita a notificação relativa à transmissão do imóvel supra identificado. (caso aplicável)d) Cópia certificada do Oficio (n.º), emitido pela Câmara Municipal de (município), comprovativo da referida Entidade não pretender exercer o direito de preferência na presente transmissão. (caso aplicável)8. Documentos exibidos:a) Documentos comprovativos da identidade dos outorgantes.b) Certidão predial emitida em (data), pela Conservatória (especificar), da qual o Notário extraiu os indicados elementos registrais;c) Caderneta predial urbana, do Serviço de Finanças de (especificar), obtida via internet em (data), da qual o Notário extraiu os indicados elementos matriciais;9. Fiscalidade:Liquidados € (…) + € 25,00 - verbas 1.1 e 15.1 da TGIS.