Escritura Pública de Compra e Venda (sem licença de utilização)

1. Outorgantes / Vendedores:2. Outorgantes / Compradores:3. Declaração de vontade quanto à venda:PELOS PRIMEIROS OUTORGANTES,   NAS INVOCADAS QUALIDADES, FOI DITO:Que vendem ao segundo outorgante, pelo preço de (valor), que já receberam, o prédio urbano (especificação, finalidade, localização, Registo Predial – descrição, inscrição e freguesia, inscrição na Matriz Predial Urbana – artigo, freguesia e valor patrimonial).Pelos outorgantes foi ainda dito que, nos termos da alínea b), do n.º 1, do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, que a construção do referido prédio se encontra concluída e não está embargada; que não foram notificados da apreensão do respectivo alvará de construção; que o pedido da autorização de utilização deu entrada na Câmara Municipal de (Município) em (data), tendo, consequentemente, decorridos mais de 50 dias dessa data; que o pedido dessa autorização não foi indeferido e ainda não foram notificados para proceder ao pagamento das taxas devidas pela emissão do correspondente alvará.4. Declaração de vontade quanto à compra:PELO SEGUNDO OUTORGANTE,  NA QUALIDADE EM QUE OUTORGA, FOI DITO:Que aceita a presente venda, nos termos exarados, e que o imóvel ora adquirido se destina a (finalidade).5. Declaração quanto à formalidade:Declararam, ainda, os outorgantes que o negócio de compra e venda aqui titulado foi objecto de intervenção de Mediador Imobiliário (identificar: nome e nº de licença AMI).6. Arquivo:a) Documento de Liquidação e DUC (número) emitidos em (data) pela Direcção Geral de Contribuições e Impostos, comprovativos do pagamento do IMT devido pelo presente contrato.b) Cópia certificada da Certidão emitida pelo Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico da Direcção Regional de (município), comprovativa de que o imóvel supra identificado não está abrangido por qualquer servidão administrativac) Cópia certificada do Oficio (n.º), emitido pela Câmara Municipal de (município), comprovativo da referida Entidade não pretender exercer o direito de preferência na presente transmissão.7. Documentos exibidos:a) Certidão do Registo Predial emitida em (data);b) Certidão de Teor Matricial obtida via Internet, emitida em (data) pelo Serviço de Finanças (da área de localização do imóvel);c) Ficha Técnica da Habitação;d) Alvará de Licença de Construção (número), emitida pela Câmara Municipal de (indicar) em (data da emissão), para o referido imóvel.8. Fiscalidade:O imposto do Selo devido, liquidado e cobrado neste acto é do montante global de (valor) sendo (valor) euros referentes à transmissão, e (valor) euros ao presente acto, Verbas 1.1 e 15.1 da respectiva Tabela.