Acordo de Revogação de Contrato de Trabalho

EntreABC , com sede na Rua …, …, Pessoa Coletiva nº. .., aqui  representada pela sua gerência com poderes para o ato, … com o NIF …E Trabalhador , NIF …, NISS …, morador na …,respetivamente entidade empregadora e trabalhador, é celebrado livremente e de boa fé o presente acordo de revogação do contrato individual de trabalho, nos termos das cláusulas seguintes: 1ª1. O trabalhador foi admitido ao serviço da entidade empregadora em  ..,  tendo atualmente a categoria de Operador  …, auferindo a retribuição mensal de 900,00€.2. O contrato de trabalho celebrado no dia …  cessa na presente data, deixando de produzir efeitos a partir deste momento. 2ªNos termos do disposto no artº 349º do Código de Trabalho e da alínea d) do nº1 do artº 9º do D.L.nº 220/2006 de 03 de Novembro, acordam mutuamente na revogação deste contrato de trabalho, a qual ocorre no âmbito de um processo de reorganização e reestruturação dos serviços motivado por necessidade de extinção do posto de trabalho. 1. O posto de trabalho agora a extinguir foi criado no âmbito do projeto de desenvolvimento do departamento de assistência técnica;2. Embora a conjuntura económica do sector permitisse a antevisão de sucesso deste projeto, as espectativas foram defraudadas, revelando fraco desempenho e  originando prejuízos financeiros do departamento que poderiam por em causa o restante funcionamento da empresa;3. Pelo que o Empregador iniciou um plano de reestruturação de modo a otimizar os seus recursos, em especial no seu departamento Técnico, ajustando os respetivos recursos humanos às suas necessidades reais;4. A necessidade de reestruturação e redimensionamento da atividade e da sua organização técnico-funcional teve de ser acelerada dadas as perspetivas económicas do sector de atividade em que se enquadra a empresa. 3ªO trabalhador declara ter sido informado de que a cessação do seu contrato de trabalho respeita os limites estabelecidos na alínea a) do nº 4 do artº 10º do D.L.nº 220/2006 de 03 de Novembro.4ªPela cessação do contrato de trabalho a entidade empregadora paga ao trabalhador, nesta data, a quantia que lhe é devida referente a todos os créditos laborais a que tem direito nomeadamente férias e subsídios de férias vencidas em …, proporcionais de férias, subsidio de férias e subsidio de natal relativos ao ano de …, retribuição referente a horas de formação  e compensação pecuniária de natureza global pela cessação do Contrato de trabalho, da qual este dá, mediante o seu efetivo recebimento, a correspondente quitação.5ªCom o efetivo recebimento de todos os créditos o trabalhador declara nada mais ter a receber ou a reclamar da entidade empregadora, encontrando- se incluídos e liquidados na compensação pecuniária global referida na cláusula anterior todos os créditos vencidos à data da cessação bem como os créditos exigíveis em consequência dela, nada mais lhe sendo devido, a esse ou a qualquer outro título e renunciando a toda e qualquer importância que, porventura, lhe fosse devida além da liquidada.O presente acordo é feito em duplicado, ficando cada parte com um exemplar.Data e localA Entidade Empregadora:O Trabalhador: