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Direito do Trabalho e Processo de Trabalho

Contrato Promessa de Contrato de Trabalho

Sérgio Magalhães ·

Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.

CONTRATO PROMESSA DE CONTRATO DE TRABALHO Entre Abc, Lda., sociedade comercial com sede em …pessoa coletiva n…representada pelo Gerente, Sr…., que adiante se designa por primeiro contraente E CDE, solteiro, informático, residente em ... titular do CC n. ... , contribuinte n. ... , que adiante se designa por segundo contraente; é celebrado de boa-fé um contrato-promessa de contrato de trabalho (artigo l03°do CT) que se reduz ao presente instrumento com as cláusulas seguintes: Artigo 1° O primeiro contraente obriga-se a admitir o segundo contraente e este obriga-se a prestar  serviço àquele partir do dia ... Artigo 2° a) O segundo contraente obriga-se a prestar, sob a autoridade e direção do primeiro outorgante, as seguintes funções: (descrever). b) No âmbito das funções referidas na cláusula anterior estão incluídas as tarefas afins conexas desde que para talo trabalhador tenha qualificação. Artigo 3° O local de trabalho será em ... Artigo 4° O segundo contraente obriga-se a prestar serviço entre ... e as ... Artigo 5° A primeira outorgante pagará ao segundo contraente a retribuição ilíquida mensal de ... acrescida de um subsídio de refeição de ... Artigo 6° As férias do segundo contraente têm a duração de 22 dias úteis. Artigo 7° A responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho o presente vínculo laboral será transferida para a Seguradora ... através da apólice n° ... Artigo 8° O incumprimento culposo do presente contrato dará lugar a responsabilidade civil pelos danos causados. Data Pela entidade patronal O trabalhador 

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