Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho

Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho Entre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;É acordado de boa-fé  a revogação do respetivo contrato de trabalho nos termos do artigo 349 do código de trabalho com as seguintes cláusulas:Clausula 1ª O contrato de trabalho celebrado no dia cessa no dia 31/12/2021.Cláusula 2ªA primeira outorgante paga até aquela data ao segundo outorgante a quantia de …a título de compensação global pela cessação do contrato de trabalho.Cláusula 3ª O segundo outorgante dá plena quitação e reconhece que com o recebimento da referida compensação nada mais terá de reclamar uma vez que esta já integra os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho.Cláusula 4ªOs efeitos deste acordo poderão cessar por decisão do trabalhador até ao sétimo dia seguinte, exceto se o acordo se encontrar datado e com as assinaturas reconhecidas presencialmente em notário.O presente acordo é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.DataPrimeira Outorgante:  Segunda Outorgante: