Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho (extinção)

Acordo de Revogação do Contrato de Trabalho (Por Extinção Do Posto De Trabalho)Entre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;É acordado de boa-fé a revogação do respetivo contrato de trabalho nos termos do artigo 349º do código de trabalho e com as seguintes cláusulas:Considerando que o trabalhador foi admitido ao serviço da entidade empregadora em  …,  tendo atualmente a categoria de …, auferindo a retribuição mensal de 900,00€.1. Os outorgantes acordam que o contrato de trabalho celebrado no dia …  cessa na presente data, deixando de produzir efeitos a partir deste momento. 2. Nos termos do disposto no artº 349º do Código de Trabalho e da alínea d) do nº1 do artº 9º do D.L.nº 220/2006 de 03 de Novembro, acordam mutuamente na revogação deste contrato de trabalho, a qual ocorre no âmbito de um processo de reorganização e reestruturação dos serviços motivado por necessidade de extinção do posto de trabalho. 3. O posto de trabalho agora a extinguir foi criado no âmbito do projeto de desenvolvimento do departamento de …;4. Embora a conjuntura económica do sector permitisse a antevisão de sucesso deste projeto, as espectativas foram defraudadas, revelando fraco desempenho e  originando prejuízos financeiros do departamento que poderiam por em causa o restante funcionamento da empresa;5. Pelo que o Empregador iniciou um plano de reestruturação de modo a otimizar os seus recursos, em especial no seu departamento …, ajustando os respetivos recursos humanos às suas necessidades reais;6. A necessidade de reestruturação e redimensionamento da atividade e da sua organização técnico-funcional teve de ser acelerada dadas as perspetivas económicas do sector de atividade em que se enquadra a empresa. 7. O trabalhador declara ter sido informado de que a cessação do seu contrato de trabalho respeita os limites estabelecidos na alínea a) do nº 4 do artº 10º do D.L.nº 220/2006 de 03 de Novembro.8. Pela cessação do contrato de trabalho a entidade empregadora paga ao trabalhador, nesta data, a quantia que lhe é devida referente a todos os créditos laborais a que tem direito nomeadamente férias e subsídios de férias vencidas em …, proporcionais de férias, subsidio de férias e subsidio de natal relativos ao ano de .., retribuição referente a horas de formação  e compensação pecuniária de natureza global pela cessação do Contrato de trabalho, da qual este dá, mediante o seu efetivo recebimento, a correspondente quitação.9. Com o efetivo recebimento de todos os créditos o trabalhador declara nada mais ter a receber ou a reclamar da entidade empregadora, encontrando- se incluídos e liquidados na compensação pecuniária global referida na cláusula anterior todos os créditos vencidos à data da cessação bem como os créditos exigíveis em consequência dela, nada mais lhe sendo devido, a esse ou a qualquer outro título e renunciando a toda e qualquer importância que, porventura, lhe fosse devida além da liquidada.O presente acordo é feito em duplicado, ficando cada parte com um exemplar.DataPrimeira Outorgante:  Segunda Outorgante: