Direito Penal e Processo Penal
Recurso para a acta
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
(Nome), arguido nos presentes autos, não se conformando com a douta decisão acabada de proferir, dela interpõe recurso para o Tribunal da Relação/Supremo Tribunal de Justiça, o qual sobe imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Em prazo legal se juntarão as devidas motivações.
E.D.
(Este requerimento deverá ser ditado para a acta em Audiência de Julgamento)