Direito dos Condomínios
Acta de condomínio - dívidas de quotas
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Acta Nº...(Data, por
extenso), reuniram em Assembleia Geral Ordinária / Extraordinária, os
condóminos do prédio, sito em (morada completa), conforme convocatória enviada
pelo Administrador, datada de (data), com a seguinte ordem de tabalhos:
1º (Identificação do assunto a deliberar)2º (Identificação
do assunto a deliberar)3º Situação de incumprimento do pagamento das quotizações das
fracções …Estavam
presentes os seguintes condóminos:(Nome), proprietário da fracção «A», com …%, referente ao ...
andar;
(Nome), proprietário da fracção «B», com …%, referente ao ... andar;
(Nome), proprietário da fracção «C», com …%, referente ao ... andar;
(Nome), proprietário da fracção «D», com …%, referente ao ... andar;
(Nome), proprietário da fracção «E», com …%, referente ao ... andar;Não compareceram os condóminos das seguintes fracções:(Nome), proprietário da fracção «A», com …%, referente ao ...
andar;
(Nome), proprietário da fracção «A», com …%, referente ao ... andar;
(Nome), proprietário da fracção «A», com …%, referente ao ... andar;
(Nome), proprietário da fracção «A», com …%, referente ao ... andar;Presidiu e
secretariou, (nome), administrador do prédio.Os
condóminos presentes representam ... % do valor total do edifício, estando
constituído o quórum para a realização da assembleia convocada, pelo que de
imediato se iniciou o debate sobre a ordem de trabalhos.No que respeita ao ponto primeiro, explanou o presidente da
assembleia sobre o tema, apresentando os seguintes argumentos e considerações:
(síntese da informação prestada).De imediato deu a palavra aos presentes para questões e esclarecimentos,
tendo de seguida procedido à votação. A proposta foi votada por maioria com os
seguintes votos:A favor: (ID das fracções)Abstenções: (ID das Fracções)Contra: (ID das frações).Aprovada por maioria. No que respeita ao ponto segundo, explanou o condómino da fracção
… sobre o tema, apresentando os seguintes argumentos e considerações: (síntese
da informação prestada).De imediato deu o presente a palavra aos restantes presentes
para questões e esclarecimentos, tendo de seguida procedido à votação. A proposta
foi votada por maioria com os seguintes votos:A favor: (ID das fracções)Abstenções: (ID das Fracções)Contra: (ID das frações).Aprovada por maioriaNo que respeita
ao ponto terceiro, explanou o presidente da assembleia sobre o tema, informando
a existência dos seguintes montantes de quotas a pagar:Fracção …: Quota Anual: …,00
€Quota Mensal: …,00 €Quotas não pagas:- (mês): …,00 €, vencida no dia 10 do respectivo mês,
estando vencido até à presente data o valor de …,00 € de juros de mora à taxa legal
e acrescendo a sanção regulamentar prevista de 10% no montante de …,00 €, tuto
totalizando o valor …,00 €;- (mês): …,00
€, vencida no dia 10 do respectivo mês, estando vencido até à presente data o
valor de …,00 € de juros de mora à taxa legal e acrescendo a sanção
regulamentar prevista de 10% no montante de …,00 €, tuto totalizando o valor …,00
€; e- (mês): …,00
€, vencida no dia 10 do respectivo mês, estando vencido até à presente data o
valor de …,00 € de juros de mora à taxa legal e acrescendo a sanção
regulamentar prevista de 10% no montante de …,00 €, tuto totalizando o valor …,00
€.Total das
quotas, juros de demais encargos aplicáveis na presente data:De
imediato deu a palavra aos presentes para questões e esclarecimentos, tendo de
seguida procedido à votação. A proposta foi votada por maioria com os seguintes
votos:A favor: (ID das
fracções)Abstenções: (ID das
Fracções)Contra: (ID das
frações).Aprovada por maioria/unanimidadeMais deliberaram, por unanimidade, que a administração deveria
promover a imediata cobrança judicial dos valores em dívida, constituindo para
o efeito como mandatário o advogado Dr. … ou na sua impossibilidade advogado
que a administração entenda mandatar, promovendo a célere cobrança dos valores em
dívida acumulados.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão quando eram
... horas, da qual foi lavrada a presente acta que vai ser lida e assinada
pelos presentes.Local e dataAssinaturas
Notas do documento original
Artigo 6º do Decreto-Lei 268/94: as actas devem não só mencionar o montante anual a pagar por cada condómino, bem como a data de vencimento das respectivas obrigações, valendo assim como título executivo contra o condómino que deixar de pagar, no prazo estabelecido, a sua quota-parte, estando nele inclusos os juros de mora e sanções pecuniárias aprovadas em assembleia ou previstas em regulamento.