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Direito dos Condomínios

Acta de constituição inicial de condomínio

Sérgio Magalhães ·

Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.

Acta nº1Aos ..6 de … de 2009, pelas 11.00h, reuniram em Assembleia-geral extraordinária, os condóminos do prédio urbano , sito em … , freguesia de…, concelho de …, conforme convocatória enviada e que se anexa, com a seguinte ordem de trabalhos:
1.º Eleição da administração do condomínio para o ano de 2009, o qual poderá ser uma empresa especializada;2.º Apresentação do orçamento para despesas correntes para o ano de 2009;4.º Abertura e autorização de movimentação de conta do condomínio; 5.º Deliberação sobre o seguro do edifício nos termos do artigo 1429.º do Código Civil;6.º Aprovação do regulamento do condomínio (cf. Art.º 1429.º-A do C. C.);7.º Outros assuntos de interesse geral.
Estavam presentes e/ou representados os seguintes condóminos ….que totalizavam ………….% da área do total do prédio. Esteve presente o condómino …. que foi eleito para exercer as funções de presidente desta assembleia.Entrando no 1º ponto da ordem de trabalhos, foi eleita por unanimidade a nova administração para o ano de 2009 que passa a ser a seguinte:Sr…., proprietário da fracção ----, Nº de contribuinte  , nº de BI , emitido em ….por …Entrando no 2ª ponto da ordem de trabalhos foi pela administração apresentada a proposta de abertura de conta de depósito à ordem do condomínio no Banco …, com o objectivo de possibilitar a sua gestão corrente. Igualmente foi proposto que a movimentação da referida conta bancária deverá ser efectuada por quem exerça o cargo de administrador, ficando, desde já, autorizada o administrador , com o NIF , com o BI …. No final da discussão foi esta proposta aprovada por unanimidade.Entrando no 3ª ponto da ordem de trabalhos …Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão quando eram … horas, da qual foi lavrada a presente acta que vai ser lida e assinada pelos presentes. Local e data ,  Assinaturas
Anexo folha de presenças

Notas do documento original

Deverá ser distribuída uma cópia da acta a todos os condóminos.

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