Acordo de Isenção de Horário de Trabalho

Acordo de Isenção de Horário de TrabalhoEntre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;é celebrado e reduzido ao presente escrito, um acordo adicional ao contrato de trabalho que entre ambas as partes vigora desde .., através do qual o Trabalhador passa a ter isenção de horário de trabalho, de conformidade com os artigos 218º e segs  do Código do Trabalho.Considerando que o Trabalhador exerce a sua atividade profissional de contabilista exercendo o cargo de diretor de departamento desde o dia …Cláusula Primeira O segundo contraente não ficará sujeito aos limites máximos do período normal de trabalho enquanto se mantiver no exercício das funções de direção nos termos do artigo 219º nº 1 alínea a).Cláusula Segunda A presente isenção de trabalho não poderá prejudicar o direito do segundo contraente ao descanso diário e semanal, nem aos feriados e férias.Cláusula terceira A primeira outorgante pagará ao segundo outorgante a retribuição de … pela presente isenção de horário de trabalho.O presente acordo é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.DataPrimeira Outorgante:  Segunda Outorgante: