Acordo de Isenção de Horário de Trabalho

ADITAMENTO AO CONTRATO DE TRABALHO
Entre:
(...), pessoa colectiva n.º (...), com sede na (...), neste acto representada por (...), com
poderes bastantes para o acto, adiante designada por primeiro contraente,
e
(...), residente na (...), Contribuinte Fiscal n.º (...), adiante designado por segundo
contraente,
é acordado o presente aditamento ao contrato de trabalho celebrado entre ambos em (...) e
que se rege pelas seguintes cláusulas que as partes aceitam e se obrigam reciprocamente a
cumprir:
1ª
1. As partes estabelecem que o trabalhador se encontra isento de horário de trabalho, ao
abrigo do disposto no Art.º 177º, n.º 1 do Código do Trabalho.
2. As funções desempenhadas pelo segundo contraente, correspondentes à categoria de (...)
exigem-lhe (...)
2ª
A presente isenção de horário de trabalho é estipulada na modalidade prevista na alínea a),
do n.º 1, do Art.º 178º do Código do Trabalho, ou seja, não sujeição aos limites máximos
dos períodos normais de trabalho.
3ª
1. O trabalhador, pela prestação da sua actividade em regime de isenção de horário, tem
direito a uma retribuição especial correspondente a (...)% da retribuição base, sendo aquela
actualmente definida em € (...).
2. A quantia referida no número anterior fica sujeita aos descontos legais.
4ª
O presente acordo será remetido à Inspecção Geral do Trabalho para cumprimento da
obrigação prevista no n.º 3 do Art.º 177º do Código do Trabalho.
Data, (...)
O primeiro contraente
O Segundo Contraente