Direito do Trabalho e Processo de Trabalho
Acordo de Horário de Trabalho em Regime de Adaptabilidade
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Acordo de Horário de Trabalho em Regime de AdaptabilidadeEntre Abc,lda , sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente ECDE, solteiro, contabilista, residente em … titular do CC n.º…, contribuinte n.º …, que adiante se designa por segundo contraente;É aditado de boa-fé ao contrato de trabalho celebrado no dia …o presente ACORDO DE HORÁRIO DE TRABALHO EM REGIME DE ADAPTABILIDADE nos termos dos artigos 204º e segs do CT, estabelecendo um regime especial de adaptabilidade do período normal de trabalho com as seguintes cláusulas:Considerando que o Trabalhador exerce a sua atividade profissional num hotel, que, tradicionalmente, tem acréscimos de atividade no período de Julho a Setembro,Cláusula 1ªO primeiro e segundo outorgante acordam:a) que o período normal de trabalho durante os meses de julho a setembro seja acrescido de uma hora por cada dia útil de trabalho, totalizando quarenta e cinco horas por semana, acréscimo este que será compensado com a correspondente diminuição logo nos meses seguintes, ou seja, respetivamente, de outubro a dezembro.b) Que o período de referência vai de 1 de julho a 30 de setembro.Clausula 2ª Este acordo manter-se-á em vigor até à previsão do regime da adaptabilidade do horário pelo contrato coletivo aplicável.O presente acordo é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.DataPrimeira Outorgante: Segunda Outorgante: