Direito do Trabalho e Processo de Trabalho
Contrato de Trabalho com Pluralidade de Empregadores
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
CONTRATO DE TRABALHO COM PLURALIDADE DE EMPREGADORES Entre Abc, Lda., sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por primeiro contraente SDE, sociedade comercial com sede em ............. pessoa coletiva n.º...... representada pelo Gerente, Sr. ........., que adiante se designa por segundo contraenteECDE, solteiro, informático, residente em … titular do CC n.º… , contribuinte n.º …, que adiante se designa por terceiro contraente;É livremente e de boa-fé celebrado o presente contrato de trabalho com pluralidade de empregadores que se regerá de acordo o CT , designadamente o artigo 101º com os termos e condições seguintes:Cláusula 1.ª (Objecto Social)1. A primeira outorgante dedica-se a ...2. A segunda outorgante dedica-se …3. Ambas as sociedades têm o seu capital social detido pelos mesmos sócios, pelo quese integram no mesmo grupo.Cláusula 2.ª(Pluralidade de Empregadores)O empregador que representa os demais no cumprimento dos deveres e exercício dosdireitos emergentes do presente contrato de trabalho é a abc,lda sem prejuízo da responsabilidade solidária entre ambas.Cláusula 3.ª (Categoria Profissional e Funções Contratadas)Pelo presente contrato, o trabalhador obriga-se a trabalhar por conta, a favor esob as ordens e direções das duas empresas, passando a exercer as funções inerentes àcategoria profissional de .., sem prejuízo de quaisquer outras que lhe venham a serdeterminadas e que tenham afinidade ou ligação funcional com as que correspondem à sua função normal, para as quais se encontre capacitada e habilitada profissionalmente.Cláusula 4.ª (Descrição de Funções)O trabalhador exercerá as funções inerentes à sua categoria profissional, conforme descritas no Anexo I das Convenções Colectivas de Trabalho celebradas entre:…publicado no …;Cláusula 5.ª (Local de Trabalho)O trabalho será prestado, essencialmente, a bordo de veículos de transporte de passageiros.Cláusula 6.ª (Remuneração)1. A remuneração de base mensal será de .............. (............ Euros) sujeita aos descontos legais.2. O trabalhador receberá ainda, sem que se seja considerada remuneração, subsídio de refeição no valor diário de € ..... (.....) por cada dia completo de prestação de trabalho.Cláusula 7.ª (Horário de Trabalho)A atividade da Segunda Outorgante será prestada com o período normal de trabalho de 7 horas diárias, no limite legal de 35 horas semanais.Cláusula 8º (Férias)1. As férias do segundo contraente têm a duração de 22 dias úteis, sem prejuízo do acréscimo previsto no artigo 238 nº3 do CT, se não faltar ou não ultrapassar o limite de faltas justificadas fixado no mesmo número.2. No ano de admissão, e após seis meses de serviço, a Trabalhador terá direito a gozar dois dias de férias por cada mês de serviço efetivo no ano da admissão.3. A remuneração no período de férias será igual à remuneração mensal acima referida.4. O trabalhador igualmente direito a subsídio de férias em montante igual ao da remuneração correspondente, o qual será pago àquela antes do início das suas férias..Cláusula 9º(Período Experimental)O presente contrato fica sujeito ao período experimental de trinta dias, durante o qualqualquer das partes pode denunciar o referido contrato sem aviso prévio ou invocação de justa causa e sem que essa rescisão dê lugar ao pagamento de qualquer indemnização ou compensação à outra parte.Cláusula 10.ª (Vigência)O presente contrato de trabalho vigorará por tempo indeterminado, tendo o seu início a ...Cláusula 11(Seguro de acidentes de trabalho)A responsabilidade pela reparação de acidentes de trabalho da Segunda Outorgante é transferido para a …., através da apólice nº …. Cláusula 12(Remissão)Em tudo o que não estiver expressamente regulado no presente contrato, aplicar-se-á o regime jurídico aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e demais legislações aplicáveis.O presente contrato é feito em duplicado e depois de assinado, é entregue um exemplar a cada um dos Outorgantes.Inteiramente cientes de todo o conteúdo do presente contrato, feito em duplicado, vão as partes assiná-lo livremente e de boa-fé, após o terem lido e achado conforme as suas vontades.DataPrimeira Outorgante: Segunda Outorgante: