Acção de Reivindicação e restituição da Posse (ocupação ilegítima)

Exmo. Sr. Juíz de Direito doTribunal Judicial da Comarcade _________________[NOME], pessoa colectiva com o número [NIPC], com sede na Rua ____________________, nº ____, ___º andar, em _________, com o capital social de ______________de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _______ sob o número ________________, vem instaurar contra:[NOME], natural de ___________________, residente na [MORADA COMPLETA],a presente ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO, sob a forma de PROCESSO ORDINÁRIO nos termos e com os fundamentos seguintes:I – DOS FACTOS1.ºA Autora é dona e legítima proprietária da fracção autónoma designada pela letra “__”, correspondente ao rés do chão, loja letra A, destinada a estabelecimento comercial, com entrada pelo nº _______, do prédio urbano sito na ______________________, freguesia de ___________, concelho de __________, descrito na Segunda Conservatória do Registo Predial de ______ sob o nº ______, da dita freguesia, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo _______.2.ºA aquisição de propriedade está registada a seu favor pela inscrição G-2 , de ___/___/___, conforme Certidão da Conservatória do Registo Predial de _____, que se junta como doc. nº 1 e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.3.ºA propriedade foi, aliás, adquirida em ___/___/____, ao anterior proprietário [NOME], por escritura pública de compra e venda, outorgada no Cartório Notarial de _________ - Cfr. doc. nº 2, que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.Sucede que,4.ºA ora Autora nunca chegou a usufruir integralmente do imóvel, porquanto o mesmo se encontrava e encontra ocupado pelo Réu que, apesar de informado da necessidade de entregar o imóvel.5.ºO Réu recusou-se a abandonar a fracção após informado da necessidade de entregar o imóvel devoluto à Autora em [DATA], não apresentando qualquer argumento ou fundamento para sua permanência na fracção.6.ºO Réu detem as chaves da fracção.7.ºNem a Autora, nem tão pouco o anterior proprietário, reconheceu ao Réu qualquer direito derivado da ocupação da fracção.8.ºNão se conformando, a Autora, com a sua ocupação.9.ºQue considera ilegal e violadora do seu direito de propriedade.10.ºEfectuada sem qualquer título que lhe permitisse ou permita ocupar a identificada fracção.11.ºOu direito real que justifique a sua posse.Para o efeito,12.ºPor várias vezes, a Autora interpelou o Réu para proceder à imediata entrega da fracção.13.ºInformando-o que, com a sua conduta, estava a lesar o seu direito de propriedade.14.ºTendo, em ___/___/____, notificado judicialmente o Réu para proceder à devolução das chaves da fracção, bem como à entrega da mesma livre e desocupada de pessoas e bens, sob pena de procedimento judicial, com todas as consequências legais, - Cfr. doc. nº XXX que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.15.ºPorém, apesar de interpelado, o Réu, até à presente data, ainda não procedeu à desocupação da referida loja, nem procedeu à entrega das chaves.16.ºPermanecendo na fracção, de forma ilegítima e abusiva.17.ºContra a vontade da Autora.18.ºAproveitando-se da sua tolerância e boa-fé.19.ºQue estava convencida que a situação se acabaria por resolver extrajudicialmente.20.ºEm conformidade com as negociações que se chegaram a efectivar.21.ºSabendo o Réu que, com a sua conduta, estava (e está) a lesar o direito da Autora.22.ºActuando com dolo e má-fé.23.ºO Réu ao ocupar ilicitamente a referida fracção, retira dela os seus frutos.24.ºPrivando a Autora, de obter quaisquer rendimentos do imóvel ou do mesmo fazer o seu uso.25.ºO Réu nunca realizou qualquer pagamento de renda ou sequer propôs qualquer compensação pelo uso e fruição do espaço.26.ºNem tão pouco suportou os encargos com a manutenção da mesma (impostos, taxas, seguros, condomínio, obras e outras despesas essenciais à manutenção do imóvel).27.ºCausando, com a sua conduta, sérios e graves prejuízos à Autora.28.ºNa medida em que, a impossibilitou e impossibilita, enquanto legítima proprietária, de dar à fracção a utilização que, por lei, lhe é conferida.29.ºPelos actuais valores de mercado, a Autora teria facilidade em arrendar a loja e retirar um rendimento mensal mínimo no valor de XXX,XX €.31.ºQuantia calculada através de pesquisas realizadas no mercado imobiliário online para imóveis similares existentes na zona geográfica da loja.32.ºPelo que, é possível aferir prejuízos vincendos por rendas não recebidas entre a data de compra a e a presente data, no montante já calculado de XXX,XX € 33.ºBem como prejuízos mensais vincendos até entrega efectiva do imóvel livre de pessoas e bens.Termos em que,34.ºDeve ser declarado o direito de propriedade da Autora.35.ºE a sua violação ilícita pelo Réu.36ºSendo evidente que o referido imóvel está a ser ocupado ilegítima e ilegalmente, com manifesta ofensa do direito de propriedade da Autora, deve o ora Réu ser condenado a desocupá-lo, restituí-lo, ao seu legítimo proprietário, e pagar uma indemnização pelos danos causados.37.ºBem como indemnizar a Autora por eventuais danos causados na fracção pela sua utilização e deterioração.38.ºIndemnização que, não existindo, de momento, elementos de facto suficientes para a quantificação do dano, deverá ser relegada para liquidação em execução de sentença (art. 609º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil).II – DO DIREITO39.ºA Autora é legítima proprietária da referida fracção.40.ºTítulo que adquiriu por escritura pública - cfr. Doc. X que junta e dá aqui como integralmente reproduzido.41.ºEncontrando-se esse direito registado a seu favor nos termos do art. 1268.º do Código Civil e do art. 2.º, nº1, al. a) e art. 7º do Código de Registo Predial.42.ºE que é imprescritível nos termos dos arts. 298º, n.º 3 e 1313.º, ambos do Cód. Civil.43.ºTendo legitimidade para, nos termos do disposto no artº 1311º do Cód. Civil exigir judicialmente o reconhecimento do seu direito de propriedade e a consequente restituição do que lhe pertence.44.ºFace à ocupação ilícita e à continuada recusa do Réu, a entregar a referida fracção, têm a Autora o direito a exigir uma indemnização, a título de retribuição compensatória pela ocupação.45.ºNão existindo, porém, elementos de facto suficientes para a quantificação do dano, a fixação daindemnização será relegada para liquidação em execução de sentença (art. 609º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil).Nestes termos, e nos melhores de direito de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente por provada, e emconsequência:a) Declarar-se a Autora como dona e legítima proprietária da fracção identificada no presente articulado;b) Condenar-se o Réu a restituir à Autora a fracção autónoma em causa livre e devoluta de pessoas e bens, em bom estado de conservação e em perfeitas condições;c) Condenar-se o Réu ao pagamento de uma indemnização correspondente ao valor pela ocupação do imóvel, calculada nos termos do art. 609º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil, que nunca poderá ser inferior a XXX,XX €;d) Condenar-se o Réu ao pagamento das quantias vincendas até à efectiva restituição da mesma livre e devoluta de pessoas e bens;s) Condenar-se o Réu ao pagamento de uma indemnização a título de eventuais danos causados pela utilização e deterioração da fracção nos termos peticionados;e) E ainda, deve o ora Réu ser condenado no pagamento das custas do processo e encargos.VALOR: ______________ (valor do bem).JUNTA: ___ documentos, procuração forense e comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial.