Acção de restituição da Posse (incumprimento/denúncia de contrato promessa de cessão de exploração)

Exmo. Senhor Dr. Juiz de Direitodo Tribunal Judicial da Comarca de_________[NOME], pessoa colectiva com o número [NIPC], com sede na Rua ____________________, nº ____, ___º andar, em _________, com o capital social de ______________de euros, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de _______ sob o número ________________,vem instaurar contra:[NOME], natural de ___________________, residente na [MORADA COMPLETA],acção declarativa de condenação, com processo ordinário, nos termos e com os seguintes fundamentos:1ºPor escritura pública datada de [DATA], a ora Autora tomou de arrendamento a fracção autónoma designada pela letra “B”, correspondente à loja nº _, doprédio urbano sito na Praceta ________-, freguesia da ___________, concelho de ________, e inscrita na matriz predial sob o artigo ____ da referida freguesia, cfr. escritura pública de arrendamento que ora se junta e se dá integralmente reproduzida para todos os efeitos legais (Doc. nº 1).2ºPelo que, a partir da data da celebração da referida escritura pública, a ora Autora entrou na posse da dita fracção autónoma, de boa-fé, pública, pacífica e continuamente, no exercício de um direito próprio.3ºTendo instalado, a partir dessa data, na fracção identificada no artigo 1º deste articulado, um estabelecimento de [IDENTIFICAR OBJECTO].Sucede que,4ºEm [DATA], a ora Autora celebrou com a Ré um contrato promessa de cessão de exploração, mediante o qual lhe prometia ceder a exploração do referidoestabelecimento comercial, com todo o imobilizado inerente ao mesmo, mediante o pagamento de uma compensação mensal no montante de XXXX,XX € ([EXTENSO]) acrescida do respectivo IVA, cfr. Doc. nº 2 que ora se junta e se dá integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.5ºApós a celebração do referido contrato, a ora Ré entrou logo na posse do referido estabelecimento, tendo aí vindo a desenvolver a sua actividade comercial.6ºO referido contrato foi celebrado por tempo indeterminado, com efeitos a partir de [DATA], sendo que a renúncia ou a denúncia poderia ser efectuada por qualquer das partes, através de carta registada com aviso de recepção, com um mês de antecedência – cfr. cláusula 5ª do Doc. nº 2 junto aos presentes autos.Sucede porém que,7ºDesde [DATA], que a Autora não pretende a renovação do referido contrato promessa de cessão de exploração, pelo que, procedeu à sua denúncia por carta registada datada de [DATA], cfr. Doc. nº 3 que ora se junta aos presentes autos.8ºPorém, até á presente data a ora Ré ainda não procedeu à entrega do referido imóvel, apesar das inúmeras diligências levadas a cabo pela Autora.9ºDe facto, apesar de ser frequentemente instada pela Autora para proceder à entrega do estabelecimento, a ora Ré nunca restituiu o espaço cedido.10ºPelo que, em [DATDA], a Autora requereu a notificação judicial da ora Ré, notificando-a da denúncia do referido contrato promessa de cessão de exploração, e para proceder à entrega do referido estabelecimento, sob pena de, não o fazendo, a Autora recorrer aos respectivos meios judiciais – cfr. Doc. nº 4 que ora se junta e se dá integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.11ºDessa diligência foi a ora Ré notificada pessoalmente em [DATA], cfr. certidão da notificação avulsa que ora se junta aos presentes autos (Doc. nº 5).12ºPorém, a verdade é que a ora Ré se submeteu ao mais profundo silêncio, não tendo, até à presente data, entregue à Autora o respectivo estabelecimento comercial.13ºPelo que, a ora Autora tem direito a requerer a restituição da posse do referido estabelecimento comercial.14ºEfectivamente, sendo a cessão de exploração de estabelecimento comercial um negócio atípico, o mesmo regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405º do Código Civil).Acresce que,15ºCom a recusa da restituição da referida fracção por parte da Ré, a ora Autora encontra-se impossibilitada de explorar o referido estabelecimento comercial, advindo-lhe daí vários prejuízos.16ºPrejuízos esses decorrentes do facto de estar impossibilitada de proceder à exploração do referido estabelecimento, do qual atenta a sua localização e clientela, poderia obter um lucro mensal superior a XXXX,XX €.17ºE, por outro lado, dado não ter a posse do referido estabelecimento comercial, a ora Autora encontra-se igualmente impossibilitada de obter qualquer compensação com a sua transmissão para terceiros, daí lhe advindo igualmente inúmeros prejuízos.18ºPrejuízos esses que se contabilização mensalmente na ordem dos XXXX,XX €.19ºPelo que, a ora Ré deverá ser condenada a pagar á Autora uma indemnização no montante de XXXX,XX € [EXTENSO], correspondente aos prejuízos sofridospela Autora com a não restituição do imóvel, desde a data em que foi notificada da denúncia do referido contrato – [DATA] -, até à presente data.Nestes termos, nos melhores de direito e com o sempre mui douto suprimento de V. Exa., deve a presente acção ser julgada procedente por provada, e em consequência:a) Declarar-se a Autora como dona e legítima possuidora da fracção autónoma identificada no artigo 1º deste articulado;b) Condenar-se a Ré a restituir à Autora a fracção autónoma em causa livre e desocupada de pessoas e coisas, à excepção de todo o imobilizado cedido, em bomestado de conservação, em consequência da denúncia do referido contrato;c) Condenar-se a Ré no pagamento de uma indemnização à Autora pelos prejuízos sofridos com a não restituição da referida fracção, que se contabilizam até à presente data, no montante de XXXX,XX € [EXTENSO], acrescido do montante mensal de XXXX,XX € [EXTENSO], até á entrega efectiva do referido estabelecimento.d) Finalmente, deve a Ré ser condenada no pagamento das custas e demais encargos.Valor: XXXX,XX € ([EXTENSO]).Junta: 5 documentos, procuração forense, duplicados legais e comprovativo cfr. foi efectuado opagamento da taxa de justiça inicial.