Contestação a pedido de indemnização cível

CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL

(PROCESSO PENAL)

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Processo n.º …………………….

Exmo. Senhor Dr. Juiz

…………………………., Arguido nos autos do processo supra referenciados, notificado do douto despacho que antecede, designando data para a audiência de discussão e julgamento, vem nos termos conjugados dos artigos 313.º e 315.º do C.P.P. apresentar a sua 

CONTESTAÇÃO AO PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CÍVEL

1.º O arguido vem acusado de ter praticado um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do C.P. contra a queixosa ………………… em …………….. (data dos factos).

2.º O arguido não considera ter praticado o crime em causa envolvendo violência como lhe é imputado no douto despacho de acusação.

3.º Mais releva que o único conhecimento que teve com a queixosa foi uma única vez quando num autocarro seguiam para o mesmo destino e iniciaram uma conversa de circunstância (sobre o tempo, etc…)

4.º Nunca houve outro contacto entre ambos.

5.º A queixosa deduziu pedido de indemnização cível, juntamente com a queixa, mas, não peticionou um valor pelos danos físicos e psíquicos que alega nem tão pouco juntou provas de que de facto foi ele o causador da agressão. 

É verdade, que

6.º O requerimento que arbitra uma indemnização cível não está sujeito a formalidades “especiais”, podendo ser a própria queixosa ou lesada a elaborá-lo pelo seu próprio punho, tal como fez, mas a lei não “abdica” de que essa declaração deva indicar todos os prejuízos sofridos e as provas que fundamentam tal pedido.

7.º Provavelmente por falta de informação a queixosa, não cumpriu com as normas que delineiam um pedido de indemnização cível, ignorando algumas formalidades essenciais. 

Termos em que requer a V. Exa. a sua absolvição do pedido de indemnização cível formulado pela queixosa, por preterição de formalidades essenciais e carência de meios de prova.

P.E.D.

A Advogada,

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