Direito Executivo
Execução para pagamento de quantia certa - decisão de Julgado de Paz
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
1. Por sentença proferida em ...... de ..... pelo Julgado de Paz de ..........., foi o executado condenado a pagar ao exequente a quantia de € ..............., acrescida de juros à taxa de ......% desde a citação até efetivo e integral pagamento – cf. doc.1 certidão (traslado) que se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
2. A douta decisão transitou em julgado em .... de ..... de ......... (cfr. doc. n.º 1).
3. O executado em …, através de depósito em numerário em conta do exequente procedeu ao pagamento de 2.500,00€ (dois mil e quinhentos euros) – cf. extrato bancário como doc.2.
4. O exequente imputou a quantia referida em 3.º para pagamento parcial dos juros nos termos do artigo 561.º e 785.º nº1 do Código Civil.
5. Permanece em dívida a quantia de ..., correspondente a € ........... de capital e € ............. a título de juros moratórios.
6. De acordo com o artigo 61.º da Lei dos Julgados de Paz (Lei n.º 78/2001, de 13.07) as decisões proferidas pelos julgados de paz têm o valor de sentença proferida por tribunal de 1.ª instância.
7. A sentença condenatória transitada em julgado é título executivo nos termos do artigo 703º nº1 al. a) do CPC.