Direito Executivo
Execução para pagamento de quantia certa - Sentença Penal
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
1. Por douta sentença proferida no processo crime nº … do .....º que correu termos no Juízo Central Criminal do. . . . .. . . . . ., foi o executado…, ali na qualidade de arguido, condenado a pagar ao exequente a quantia de € ................. (. . .......... .. .euros), a título de indemnização cível por danos não patrimoniais que, com a sua conduta reputada como crime, originou ao exequente – cf. documento 1 , translado, que se junta e se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais.
2. De referir que foi interposto recurso da sentença referida em 1 tendo a mesmo sido confirmada na sua integralidade, designadamente quanto ao pedido de indemnização cível, pelo Venerando Tribunal da Relação de . . . . ... . ..., conforme consta do mesmo documento 1.
3. O acórdão do Venerando Tribunal da Relação, referido no artigo 2, encontra-se transitado em julgado desde...
4. O executado ainda não procedeu até hoje a qualquer pagamento da quantia em que foi condenado.
5. Nos termos do artigo 84.º do CPP, com a epígrafe “Caso julgado”, diz-se que: ” A decisão penal, ainda que absolutória, que conhecer do pedido civil constitui caso julgado nos termos em que a lei atribui eficácia de caso julgado às sentenças civis.”
6. A sentença condenatória transitada em julgado é título executivo nos termos do artigo 703º nº1 al. a) do CPC.
7. São ainda devidos juros moratórias desde a data do trânsito em julgado, que se liquidam, à taxa anual de ......%, em € .............. . (.............. euros).
8. Além do valor em que o Executado foi condenado e aos juros moratórios vencidos e vincendos, assiste ao exequente a faculdade de requerer que o executado seja sancionado com juros compulsórios, à taxa anual de 5%, sendo de 1/2 para o exequente e 1/2 para o Estado, que, à data, se liquida em € .........(....... euros).