Direito Executivo
Requerimento Executivo para pagamento de quantia certa - Sentença
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
(CITIUS - Exposição dos factos)
1- Por douta Sentença de … transitado em julgado em …, proferido no âmbito da Processo … que correu termos nas Varas de Competência Mista de …. (1ª Vara), em Ação de Processo Ordinário, em que foi Autora …. e Ré …. foi esta condenada, conforme doc. 1, que aqui se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, nos seguintes termos:
“V – Decisão
Por todo o exposto e de harmonia com as disposições conjugadas dos supra citados preceitos legais, julgo a acção procedente por provada e, em consequência condeno a R. … a pagar à A. …., a quantia de € …., acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, supra referida, desde a data de vencimento de cada uma das facturas e até integral e efectivo pagamento. Custas pela R. Registe. Notifique.
Guimarães, …”
2- Apesar de interpelado o executado não procedeu a qualquer pagamento da quantia em dívida.
3- A sentença condenatória transitada em julgado é título executivo nos termos do artigo 703º nº1 a) do CPC.
4- O executado deve ainda os juros que continuaram a vencer-se, conforme acima referido em 1, e que deverão ser liquidados afinal (à data de hoje calculam-se no valor de € … (…);
5- Além do valor em que o executado foi condenado e aos juros moratórios vencidos e vincendos, assiste ao exequente a faculdade de requerer que o executado seja sancionado com juros compulsórios, a taxa de 5% ao ano, desde da data de condenação judicial, sendo ½ para o exequente e ½ para o Estado, liquidando-se o valor em dívida, nesta data em …
6- Igualmente teve o Exequente que suportar a taxa de justiça no valor de …€.
7- Sendo assim o valor total em dívida é de €…