Oposição à insolvência

Tribunal do Comércio de …

….º Juízo

Processo n.º …

Exmo. Senhor Juiz de Direito

DFC, Requerida nos autos de insolvência acima identificados, que foram instaurados por ABC, vem, ao abrigo do disposto no artigo 30.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (“CIRE”), deduzir 

OPOSIÇÃO, o que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:

I. ENQUADRAMENTO

1- A presente ação não é mais do que um expediente de pressão junto da Requerida com vista ao pagamento de quantias reclamadas pelo Requerente.

2- Certamente com a pretensão de recorrer a um atalho processual ou pressionar a Requerida para o pagamento de quantias que esta não deve (como adiante se demonstrará) veio a ser requerida a insolvência, sem que nada o fizesse esperar por este via, ou seja, recorrendo ao presente tribunal quando o que deveria fazer era recorrer ao tribunal de trabalho para dirimir o eventual litígio.

3- Ora, como o Tribunal constatará, a Requerida goza de solidez económico-financeira e, além do mais, possuiu um património que garante a sua solvabilidade.

4- Situação que é sobejamente conhecida no mercado em que a Requerida desenvolve a sua atividade.

II. DA INEXISTÊNCIA DOS FACTOS EM QUE SE BASEIA O PEDIDO

5- A requerida aceita o referido em … quanto à descrição da Requerida acrescentando que uma das suas principais atividades, como abaixo se verá, é igualmente o arrendamento de imóveis.

6- Aceita-se o referido em … quanto à constituição da Direção e Conselho Fiscal da Requerida.

7- É falso que a requerida tenha deixado de cumprir pontualmente as suas obrigações, perante fornecedores, trabalhadores e Fazenda Pública e Segurança Social (cf. art. …).

8- Quanto aos trabalhadores estes são em número reduzido e apesar de existem atrasos nos seus salários a situação está em vias de regularização não existindo qualquer procedimento judicial contra a requerida da parte de qualquer trabalhador.

9- Quanto aos fornecedores as dívidas existentes são de valores correntes que se encontram em fase de regularização ou de negociação.

10- Por último, quanto à Segurança Social a dívida existente encontra-se regularizada no âmbito de um plano de pagamento garantido por bens imóveis – Cf. Doc. 21 (prestações mensais pagas) e 22 (hipoteca voluntária a favor da ISS).

11- A requerida é uma empresa que vive algumas dificuldades provocadas  pela crise económica que o país vive em termos gerais e, em particular, o setor da construção civil.

12- Em resposta a esse mau momento tem desenvolvido um plano de reestruturação económica que tem visado a contenção de despesas, a dinamização comercial, a otimização da rentabilidade do enorme património que possui e exportação e internacionalização da cooperativa- cf. Doc.23 e 24– cf. relatório e contas de 2012 e IES que aqui se dá por integralmente reproduzido para todo os efeitos legais.

13- É falso que os trabalhadores tenham abandonado a Requerida.

14- Impugna-se  igualmente o referido em 23 pois a atividade da requerida atingiu no ano 2012  o volume de negócios  de €… - cf. Doc.23 e 24.

15- Acresce que, mais uma vez como o requerente bem sabe, além da atividade de construção civil a requerida mantém uma larguíssimo número de imóveis arrendados na cidade do … e … (… que conforme documento 25 totaliza € …. mensais em rendas, ou seja, bastaria um mês de rendas para pagar o crédito do requerente.

16- A título de exemplo juntam-se 3 contratos de arrendamentos – cf. doc. 26,27,28.

17- Acresce que a requerida possui um património imobiliário de 67 imóveis com um valor patrimonial de €… conforme Doc.29 listagem dos imóveis e Doc. 30 a 55 e respetivas cadernetas prediais .

18- Acresce que os valores em créditos da requerida por receber somam …€ conforme Doc.56 ( mapa de recebimentos).

19- É falso o referido em 25. Conforme acima se refere e com má-fé do requerente se afirma que os bens serão escassos o que se impugna remetendo-se para o valor total do imoveis pertencentes a requerida e acima documentados.

20- Igualmente se impugna o referido em … pelo requerido porquanto como acima fica demonstrado apesar de dificuldades de tesouraria não há de forma alguma um incumprimento generalizado das suas obrigações nem a atividade da requerida é reduzida.

21- Resulta daqui que é igualmente falso que a requerida mostre sinais de ser económica inviável porquanto o seu património, as suas receitas de arrendamento e de faturação, bem como a sua redução de custos e dinamização demonstrada servirá, inequivocamente, para assegurar o cumprimento pontual das suas obrigações dos seus credores. 

Posto isto diga-se ainda que 

22- A Requerente indica, como índices para a invocada situação de insolvência da Requerida, os contidos nas alíneas a), b), do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE sem os fundamentar minimamente nem, em qualquer caso, assegurar, previamente à sua invocação, se correspondem ou não à verdade.

23- Quanto à alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, esta estabelece que constitui índice de insolvência a “suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas”.

24- Numa tentativa de justificar a invocação do preenchimento daquele índice, invoca o Requerente que a Requerida verificando-se o incumprimento generalizado.

25- No que se refere à alínea b) do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, este prevê, como índice da situação de insolvência, ter um devedor deixado de cumprir “uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.

26- Sendo, pois, lamentável que a Requerente venha alegar existir um crédito inexistente.

27- De todo o modo, e a benefício do raciocínio, a falta de pagamento da hipotética quantia em dívida por créditos salarias nunca indiciaria a impossibilidade de cumprimento, por parte da Requerida, da generalidade das suas obrigações.

28- Valor insignificante em face do nível de liquidez, património e solvabilidade da Requerida, conforme adiante se verá.

29- O ativo da Requerida é, segundo a última declaração IES entregue, manifestamente superior ao passivo.

30- De fato, o total do ativo da Requerida, em relação ao exercício económico de 2012, é de €…cf. Doc.23 e 24

31- Cifrando-se o passivo em €…, salientando-se que, inclusivamente, o passivo desceu em relação ao exercício económico anterior (cfr., para ambos, Declaração IES entregue, por referência ao exercício económico anterior, que se junta e que, para todos os efeitos se dá como integrado e reproduzido) - cf. Doc.23 e 24.

Por dever de patrocínio e sem prescindir,

32- Igualmente é falso que o incumprimento perante trabalhadores seja extensivo a todos os credores ou que exista alguma incapacidade da requerida para a solvência dos compromissos para com aqueles  (…).

33- Com esta afirmação refira-se que a requerida não deixa de aceitar que os “tempos são difíceis” mas igualmente se trata de uma entidade com património e receitas que geram “lucro”. 

34- Resulta daqui que a requerida não se encontra impossibilitada de satisfazer a generalidade das suas obrigações.

35- O que deveria o Requerente/credor fazer era propor e fazer seguir ação declarativa condenatória em tribunal de trabalho para ver reconhecido o seu crédito. Mas porque o requerente sabe que nunca teria sucesso optou por esta via que visa unicamente tentar, num tribunal diferente competência, o reconhecimento de um crédito inexistente.

36- Impugna-se o referido em …º pois os fatos não integram os pressupostos da insolvência como acima ficou referido.

37- Como se o tribunal onde correm os presentes autos não tivessem um volume processual que justifica-se uma maior ponderação no seu recurso pelo requerido.

38- Imagine-se se todos os requerentes com créditos laborais ou outros , existentes ou inexistentes, decidissem optar não pelos Tribunais com competência apropriada mas pelos tribunais de comércio… 

39- Como se o este tribunal apenas servisse para esse fim numa atitude de abuso de direito.

III. A INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA

40- A Requerente não cumpriu o ónus de oferecimento, com a petição, dos “elementos que possua relativamente ao ativo e passivo do devedor”, previsto no n.º 1 do artigo 25º do CIRE,

41- Sendo certo que o poderia facilmente fazer: como bem lembram CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, “para fundamentar o pedido de insolvência baseado na insuficiência do activo do devedor em relação ao seu passivo, bastará o requerente evidenciá-lo por recurso aos elementos da escrituração do devedor” (Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Anotado, 2008., pág. 76).

42- Ora, ainda que a Requerida entenda que não se verifica qualquer dos factos que, de acordo com o disposto no artigo 20º do CIRE, fundamentam o pedido da Requerente, cumprirá, por dever de patrocínio, comprovar que a Requerida não está em situação de insolvência.

43- Como afirmam CARVALHO FERNANDES e JOÃO LABAREDA, “o que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos” (op. cit., pág. 72).

44- Para o efeito, e ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 30º do CIRE, a Requerida basear-se-á na escrituração legalmente obrigatória, designadamente a última Declaração IES entregue, por referência ao exercício económico findo em 31.12.2012.

45- A Requerida apresenta índices de solvabilidade que impedem que sua insolvência seja admissível.

46- Com efeito, o ativo líquido da sociedade Requerida cifra-se, conforme já supra se mencionou, em € …(cf. Doc.23 e 24)

47- Ora, a Requerida terminou o exercício económico findo em 31.12.2012 com um volume de negócios de € …, cfr. cf. Doc.23 e 24

48- A requerida apresenta adicionalmente um volume de rendimentos de imóveis que ultrapassa os … mensais - cf. Doc.23 e 24.

49- A Requerida tem uma expectativa de recebimento de clientes, a curto/médio prazo,  ascendente a €… a acrescer ao valor referido em …, ou seja, valores muito superiores aos reclamados pelo Requerente.( cf. doc. 29 a 56).

50- A Requerida possui ainda um património bastante avultado com capacidade para suportar todas as responsabilidades por si assumidas.

51- Com efeito, o imobilizado corpóreo da Requerida foi contabilizado no relatório e contas do exercício económico de 2012 em € … - cf. Doc.23 e 24.

52- Estão, ainda, registados em nome da sociedade Requerida vários bens imóveis sendo que o valor patrimonial destes bens imóveis é superior a € … cfr. Doc.30 a 56.

53- Como acima referido, o ativo da Requerida é, em relação ao exercício económico de 2012, manifestamente superior ao passivo.

54- De facto, o ativo líquido da requerida, em relação ao exercício económico de 2012, é de € …, cifrando-se o passivo em € …, salientando-se que, inclusivamente, o passivo desceu em relação ao exercício económico anterior – cf. Doc.23 e 24.

55- Considerando os indicadores contabilísticos patentes no exercício económico findo em 2012, a Requerida possui ativos fixos tangíveis (maquinaria, equipamentos e afins) e propriedades de investimento cujo valor ascende a € …, o que, por si só, indicia que o crédito da Requerente pode ser pago sem prejuízo da subsistência da Requerida e que não existe impossibilidade de cumprimento das obrigações vencidas (nem, naturalmente, qualquer situação de insolvência) -  cf. Doc.23 e 24.

56- Por outro lado, e considerando o ativo corrente (que consiste naquele que é facilmente realizável e que abrange existências, créditos de clientes e depósitos em caixa, por exemplo), o mesmo ascende – no final do mesmo exercício económico – a € … - cf. Doc…

57- Assim, e resumidamente, não se verifica qualquer dos factos índices de insolvência,  alegados pela Requerente não se encontrando a Requerida, evidentemente, em situação de insolvência, nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 3.º do CIRE.

IV  - INADEQUAÇÃO DO MEIO E A INAPLICABILIDADE DO CIRE

58- Como já se referiu, a sede própria para o exercício dos direitos alegados pelo Requerente seria o processo declarativo.

59- Conforme já decidido no aresto do Supremo Tribunal de Justiça de 9 de Julho de 2002 (proferido no processo n.°328/00, Agravo n.°1763/02-1), o processo de insolvência não “pode ser encarado como um atalho para obter um resultado favorável ou uma pressão para resolução de outras ações pendentes”. 

60- A principal função e fundamento do processo de insolvência, revestindo a natureza de uma execução universal, ou seja, em benefício de todos os credores, “não é, precisamente, um processo de cobrança de dívidas (a que corresponde a execução judicial)” (sublinhados da Requerida).

61- O recurso ao presente meio processual é, pois, inadequado, por desproporcionado.

62- Como referido logo de início, o Requerente tem obrigação de saber – e sabe, efetivamente – que são falsos os factos que invoca para suportar a sua alegação de insolvência da Requerida.

63- De facto, Requerida e Requerente relacionam-se há vários anos e conhecem-se bem.

64- A Requerente não podia, pois, ignorar que a Requerida não se encontra em situação de insolvência.

65- Acresce que a Requerente tinha diversos meios ao seu dispor para obter elementos sobre a real situação económico-financeira da Requerida.

66- No que, por exemplo, concerne a relação entre o ativo e o passivo, bastaria a consulta dos documentos de prestação de contas para tomar conhecimento que o ativo da Requerida é muitíssimo superior ao respetivo passivo.

67- Vem a propósito recordar que tais documentos estão sujeitos a registo por depósito obrigatório, por transmissão eletrónica de dados, atento o disposto no artigo 3.º n.º 1 n), 15º e 42º, todos do Código do Registo Comercial, com a necessária publicidade que tal depósito pretende encerrar.

68- Com efeito, dispõe o n.º 1 do artigo 73º do Código do Registo Comercial que “qualquer pessoa pode pedir certidões dos atos de registo e dos documentos arquivados, bem como obter informações verbais ou escritas sobre o conteúdo de uns e outros”.

69- Acresce que, desde 2007, por força da adoção do mecanismo da Informação Empresarial Simplificada (aprovado pelo Decreto-lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro), a consulta das contas de uma determinada empresa pode inclusivamente ser feita via internet no site www.portaldaempresa.pt.

70- Vide, neste contexto e designadamente, o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, datado de 12.06.2012 (Processo n.º 1954/09.7TBVIS.C1, disponível, para consulta, em www.dgsi.pt): “neste sentido que não temos dúvidas em situar a conduta da empresa R. aqui em causa num domínio que já é o do dolo eventual, no sentido em que a cegueira e a obstinação de alcançar um outro objectivo (a sujeição da A. à quantificação de um determinado crédito feita pela R., com ou sem razão), acabam por evidenciar uma enorme indiferença básica pelo resultado desvalioso induzido com o pedido descabido de insolvência, sendo que não se apurou aqui que a R. tivesse alguma razão para intuir que a situação patrimonial da A. fosse de incapacidade para satisfazer a generalidade dos respectivos compromissos, ademais da indemonstração de que existissem razões para supor, com seriedade, verificados quaisquer factos-índice da situação de insolvência.” 

V - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FE – DEDUÇÃO INFUNDADA DO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA 

71- O que levanta aqui a questão, que no entender da requerida se verifica, de um pedido infundado de declaração de insolvência não só porque o crédito não existe mas igualmente porque não há qualquer razão para presumir a insolvência da requerida – cf. art. 22º do CIRE.

72- Sendo trabalhador há 30 anos sabia da inexistência de créditos laborais. 

73- Sendo trabalhador  há mais de 30 anos sabia do património vastíssimo da empresa e que este seria suficiente para satisfazer o seu hipotético  “crédito”.

74- Pelo acima exposto nítido se torna que o requerente litiga com nítida má-fé bem sabendo o que o por si alegado é inconsciente e infundado e usado com o único propósito de defraudar a requerida e a própria justiça.

75- Pois, clara e inequivocamente inexistem quaisquer fundamentos capazes de legitimar a sua pretensão.

76- E que deliberada e conscientemente falseia a verdade dos factos.

77- Agindo com nítido dolo conducente à má-fé, quer material, quer instrumental. 

78- Colocando-se na posição de litigante de má fé ao abrigo do disposto no art. 542 nº1 e  nº 2 al. a) b) e d) do C.P.Civil  a ser sancionada de acordo com as disposições dos arts. 543 e segs. do C.P.Civil. 

79- Pelo que deverá ser condenado a pagar multa condigna por desrespeito ao tribunal e indemnização a requerido pelas despesas que lhe causar, a nível de eventuais taxas de justiça e honorários de advogado, a fixar a final.

80- Junto se envia igualmente, nos termos do artigo 30 nº2 CIRE, a listagem dos 5 maiores credores -  Cf. doc. …

81- Mais se informa que a Direção da cooperativa é composta: …

82- Tudo conforme certidão comercial da Requerida, cuja cópia se junta como doc. 58 e que, para todos os efeitos, se dá por integralmente reproduzida.

Assim :

83- Impugna-se, por falsidade, o alegado nos artigos …;

84- Impugna-se por ser tratar de factualidade conclusiva ou de direito …;

85- Aceita-se o disposto nos artigos …  do requerimento inicial.

NESTES TERMOS, E NOS MAIS DE DIREITO QUE V. EXA. DOUTAMENTE SUPRIRÁ, DEVERÁ 

a) A PRESENTE ACÇÃO SER JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE, POR NÃO PROVADA, E, EM CONSEQUÊNCIA, SER A REQUERIDA ABSOLVIDA DO PEDIDO DE INSOLVÊNCIA CONTRA SI DEDUZIDO.

b) MAIS REQUER A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO ABRIGO DO DISPOSTO NO ART. 542 Nº1 E Nº 2 AL. A) B) E D) DO C.P.CIVIL A SER SANCIONADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 543 E SEGS. DO C.P.CIVIL. 

PROVA

PROVA TESTEMUNHAL (A APRESENTAR)

1- ASC

Requer-se, caso o tribunal entenda por necessário, a peritagem ao património imobiliário da Requerida.

Requer-se a gravação da audiência de julgamento.

Valor: o do requerimento inicial

Junta: Procuração forense, DUC e comprovativo da liquidação da taxa de justiça.

Os documentos serão enviados em diversos requerimentos atendendo ao nº de documentos e à limitação de 3 MG do Citius por envio.

O Advogado,