Pedido de declaração de insolvência

EXMO. SENHOR JUIZ DE DIREITO DOJUIZO DE COMÉRCIO DE … DOTRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE …A .., LDA. NIPC …, com sede na …, Vem nos termos do art.º 20º nº 1 do CIRE,REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE …ABC LDA., NIPC …, com sede na Rua …, o que faz nos termos e pelos fundamentos seguintes:DO CRÉDITO DA REQUERENTE1. A Requerente é uma sociedade comercial que se dedica à atividade de construção civil conforme certidão de registo comercial que junta como doc.1.2. No âmbito da respetiva atividade, a Requerente prestou à Requerida serviços na empreitada nº1/2019, dando origem às seguintes faturas:a. - Fatura nº …de …, no valor de … , vencida em  - cf.. Doc.2. b. - Fatura nº …de …, no valor de … , vencida em  - cf.. Doc.3.3. Tudo no total de …4. A Requerida não apresentou qualquer reclamação dos serviços prestados.5. As faturas não foram pagas até ao dia de hoje.6. Isto apesar de interpelada por email e carta registada com AR conforme doc. 4 e 5. 7. Pelo que, a Requerente, …, deu entrada de Requerimento de Injunção, para obter o pagamento do citado crédito- cf.. Doc. 6.8. Tal procedimento de Injunção correu termos sob o nº … no Balcão Nacional de Injunções.9. Em …, foi aposta a fórmula executória no respetivo requerimento, ao abrigo do disposto no art.º 14º do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/1998, de 01 de Setembro -  cf.. Doc. 7. 10. Pelo que a, ora Requerente, após trânsito em julgado, em … intentou contra a Requerida a respetiva ação executiva para obter o pagamento do respetivo crédito tendo corrido os autos executivos com o nº … , no Juízo de execução de …, do Tribunal judicial da Comarca de …-  cf.. Doc. 8.11. Até à presente data a Requerida não efetuou o pagamento da sua dívida à Requerente, apesar das múltiplas e constantes diligências judiciais e extrajudiciais promovidas para alcançar esse objectivo - cfr. Doc. 9.12. A Requerente foi notificada pelo Sr. A.E. da inexistência de bens imóveis, da existência de 1 (um) veículo automóvel e da existência de vários processos executivos, conforme notificação do AE, que ora se junta como Doc. 10.13. A Requerente tem o direito a haver da Requerida o montante de … acrescido dos juros de mora (respetivos custos judiciais) desde a data de vencimento do referido título, até efetivo e integral pagamento.14. Nesta data ascendem aos seguintes valores:Juros de mora : … €Taxas de Justiça …€15. Pelo que, a Requerente é Credora da Requerida da importância global de …DA INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA16. A situação económica, contenciosa e operacional da requerida é dramática.  17. Resulta da informação prestada pelo Sr. AE que a requerida é devedora a entidades públicas e a privadas em valores que superam os 500,000€.18. Apesar de todas as tentativas da requerente e outros credores para cobrarem os seus créditos tal não tem sido possível.  19. O património conhecido da requerida é claramente insuficiente – cf. doc. 11.20. O nº 1 do art.º 20 do CIRE estatui que a declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem legalmente for responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor.21. No caso em análise importa chamar a atenção de três elementos fundamentais:i. Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas;ii. Falta de cumprimento de uma mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações;iii. Insuficiência de bens penhoráveis para pagamento do crédito do Exequente.22. Para o efeito de caracterização da insolvência, segundo o CIRE, não é relevante saber se o devedor tem ainda possibilidade de pagar as suas dívidas ou se, pelo contrário, o remédio passa exclusivamente pela liquidação do ativo. 23. Aquela eventualidade apenas contribui para a hipotética aprovação de um Plano de Insolvência, enquanto meio alternativo de satisfação dos Credores, se estes assim o vierem a decidir e o Tribunal o homologar. (Luís A. Carvalho Fernandes e João Labareda, CIRE, Anotado, Vol. I, pág. 132).24. Com efeito, é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontrar impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (art.º 3º nº 1 do CIRE).25. Assim, insolvência é sinónimo de impossibilidade de cumprir, pontualmente, as dívidas vencidas.26. Face aos factos referidos, a Requerida está, pois, em inegável situação de insolvência.27. O incumprimento, continuado e reiterado das obrigações pecuniárias assumidas, perante a Requerente verifica-se desde …, mas em relação aos outros Credores, reporta-se já a ….28. Esse incumprimento deu origem a 7 (sete) processos executivos conforme lista que se descreve: 29. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …30. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …31. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …32. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …33. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …34. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …35. - Proc. n.º .., a correr termos no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …36. no … do Tribunal Judicial da Comarca … em que é Exequente no valor de …37. A Requerida está numa situação de definitiva impossibilidade e incapacidade de solver os seus compromissos e de cumprir as suas obrigações, pelo que se impõe que seja decretada a Insolvência, o que se requer.38. A Requerente tem legitimidade para requerer a insolvência da Requerida tal como decorre do disposto nos art.º 20º nº 1 e 25º do CIRE.39. As partes gozam de capacidade jurídica e judiciária.Nestes termos, e nos melhores de Direito, requer-se a V. Ex.ª. se digne:- Declarar a Insolvência da Requerida …, com fundamento nas als. a), b) e e) do nº 1 do art.º 20º do CIRE;- Ordenar a citação pessoal da Requerida, para querendo, deduzir oposição, no prazo e sob a cominação legal, com todas as consequências legais daí advenientes;- Ordenar a citação da Requerida, nos termos da al. f) do nº1 do art.º 36º do CIRE, para vir juntar aos autos os documentos referidos no nº 1 do art.º 24º do CIRE, atenta a impossibilidade de a Requerente os obter;- Ordenar a citação a citação da Requerida, nos termos da al. b) do nº 2 ex vi do nº 3 do art.º 23º do CIRE, para identificar os seus cinco maiores credores, e demais termosPROVA:Documental: 11 Documentos;Testemunhal: a apresentar 1. Z…2. X…VALOR: 30.000,01JUNTA: 11 Documentos, Procuração Forense O Advogado