Requerimento de declaração insolvência de Devedora

Exm.º Senhor Juiz de Direito do

Tribunal do Comércio de Lisboa

ID da Requerente, pessoa colectiva n.º (id completa), (pessoa colectiva com a certidão permanente com o código de acesso n.º XXXX-XXXX-XXXX), vem nos termos do artigo 20º n.º 1 do Código de Insolvências e Recuperação de Empresas (CIRE)

REQUERER A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DE:

ID da Requerida, o que faz nos termos e pelos fundamentos seguintes:

DO INCUMPRIMENTO CONTRATUAL E DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS:

[Factualizar a relação contratual entre as partes e o incumprimento das obrigações do requerente]

1º

A requerida contratou serviços de ..., tendo subscrito o contrato n.º ..., datado de ..., obrigando-se a pagar os valores contratualmente previstos.

2º

Pontualmente a Requerida foi cumprindo as obrigações para com a Requerente, realizando os pagamentos referentes aos serviços prestados.

3º

Porém, a Requerida não efectuou o pagamento das facturas n.ºs XXXX e XXXX, datadas de xxxx, no valor de XXXX € e XXXX €, respectivamente.

4º

Muito embora tenha sido interpelada para regularizar a dívida, a verdade é que não o fez.

5º

De igual modo, e sem cumprir com a obrigação vencida, reiterou no incumprimento em ..., deixando que se vencessem, sem ter efectuado o respectivo pagamento, as seguintes facturas:

- Factura n.º XXXX, no valor de XXXX €, vencida em (data)

- Factura n.º XXXX, no valor de XXXX €, vencida em (data)

- Factura n.º XXXX, no valor de XXXX €, vencida em (data)

- Factura n.º XXXX, no valor de XXXX €, vencida em (data)

6º

Os valores em débito da Requerida ascendem a XXXX €, valor a que acresce juros vencidos no valor de XXXX €.

7º

Muito embora a Requerente tenha instado, por diversas vezes, junto da Requerida para que a mesma regularizasse a conta corrente,

8º

A verdade é que até à data ainda não o fez.

9º

Tendo sido realizadas reuniões entre responsáveis de ambas as empresas com vista à resolução da situação, a Requerida não assumiu contudo um compromisso sério e efectivo ao cumprimento das suas obrigações.

10º

Interpelada por carta formal, datada de ..., a Requerida, uma vez mais manteve-se em incumprimento, não havendo qualquer comunicação da Requerida, nem tão pouco pagamento, parcial ou total, do montante em dívida.

11º

O reiterado incumprimento por parte da Requerida colocou a Requerente em alerta, tendo, de acordo com buscas efectuadas, sido constatado que correm contra a Requerida diversas acções judiciais com valores consideráveis, das quais se destacam:

- Proc. XXXX – Xº Juízo – Xª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa – acção de execução comum na qual é Exequente o Banco ..., no valor de XXXX €;

- Proc. XXXX – Xº Juízo – Xª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa – acção de execução comum na qual é Exequente o Banco ..., no valor de XXXX €;

- Proc. XXXX – Xº Juízo – Xª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa – acção de execução comum na qual é Exequente o Banco ..., no valor de XXXX €;

- Proc. XXXX – Xº Juízo – Xª Secção dos Juízos de Execução de Lisboa – acção de execução comum na qual é Exequente o Banco ..., no valor de XXXX €;

12º

A existência de tais acções judiciais indiciam incapacidade de cumprimento junto dos credores e consubstancia mais um factor de risco para a solvabilidade da Requerida.

DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA:

13º

Motivo por que, na perspectiva da Requerente, existem fortes indícios de que a Requerida está numa situação de insolvência presente ou iminente.

14º

Com efeito, e salvo melhor opinião, encontram-se preenchidos os pressupostos previstos nas als. a), b), d) e g) do n.º 1 do artigo 20º do CIRE.

15º

Considerando-se existir, por parte da Requerida, uma suspensão generalizada do pagamento das suas obrigações vencidas, bem como a falta de cumprimento de várias obrigações junto de outros credores, que, pelos seus montantes, revelam claramente a impossibilidade de a Requerida as satisfazer prontamente.

16º

Obrigações essas que deram lugar às acções executivas supra identificadas e que, por certo, tiveram origem no incumprimento reiterado de compromissos assumidos com os respectivos credores.

17º

Avultando os valores decorrentes do incumprimento a montantes muito elevados.

18º

O que, na perspectiva da Requerente, indicia fortes indícios de suspensão generalizadas e prolongada do pagamento das obrigações vencidas.

19º

Situação que não aparenta ser momentânea e que se agravará com a efectiva cobrança de outros credores e outras obrigações.

20º

Receia, pois, a Requerente pela incobrabilidade total e definitiva do seu crédito, receando pela inexistência de bens sobre os quais possa vir a recair uma futura penhora para liquidação dos valores em dívida.

21º

Pelo que, considera-se que a Requerida está impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas e vincendas, pondo em causa a continuação desta no giro comercial, porquanto sua permanência em actividade só trará mais inconvenientes tanto para os seus credores, em particular, e para o mercado comercial, em geral.

Para os efeitos previstos no artigo 23º, n.º 1 e 2 do CIRE indica certidão permanente da requerida com o código de acesso n.º 4077-7130-7136, da qual consta, entre outras, a identificação dos órgãos sociais.

Nestes termos, e nos mais de Direito por V. Exa. doutamente supridos, requer que, com fundamento nas nas als. a), b), d) e g) do n.º 1 do artigo 20º do CIRE, seja decretada a insolvência da Requerida (id), nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 36º do referido diploma, seguindo-se os ulteriores termos processuais.

PROVA

Documental

- Cópia dos contratos subscritos pela requerida;

- Facturas vencidas e não pagas pela requerida;

-Conta corrente.

Testemunhal

ID das testemunhas

Valor: O da dívida que fundamenta o pedido

Junta: Procuração forense, 9 Documentos, comprovativo de liquidação de taxa de justiça.

O Advogado,