Insolvências
Insolvência singular: apresentação à insolvência
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Tribunal da Comarca do … - V.N…. - Unidade Central
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO
MARIA …, divorciada, residente na Rua …, 2º .., CP … Porto, titular do BI. Nº …, emitido no Porto, e NIF 11…
vem, ao abrigo do apoio judiciário, mui respeitosamente, INSTAURAR PEDIDO DE INSOLVÊNCIA - Pessoa Singular - nos termos e com os seguintes fundamentos:
DOS FATOS
Antecedentes
1. A requerente encontra-se em situação de insolvência atual, pretendendo a exoneração do passivo restante, nos termos das disposições do capítulo I, título XII do CIRE.
Porquanto,
2. Tem um passivo de quantia não inferior a € …,00 (…) sendo seus credores:
i. BANCO ABC € …,00
ii. CDS € …,00
iii. XZS – €…,00
iv. XSD - € …,00 - Cf. doc. 1 ( C.R. de Crédito do Banco de Portugal).
V- UHG - € …,00-
3. A insolvente é licenciada em … .. tendo lecionado em escolas públicas as disciplinas de … (5º e 6º ano) e … (7º ao 9º ano), em regime de miniconcurso entre 19… e 20….
4. A partir dessa altura deixou de ser colocada em qualquer escola pública apesar de todos os anos concorrer para esse efeito.
5. Seguiu-se um período em que tentou dar explicações particulares das disciplinas de …, o que viria a suceder, esporadicamente.
6. Com graves dificuldades económicas e sem obter emprego, em …, surgiu uma oportunidade de trabalho na área de … da marca … bem como de venda de cursos à distância (na sociedade …) mas, infelizmente, tornou-se uma atividade precária, mais dispendiosa do que lucrativa.
7. Em … a requerente e a sua família viram-se obrigados a vender a sua casa pois as dificuldades económicas eram de tal forma que se tornou insustentável tal património/responsabilidades, passando a requerente e a sua família a viver em casa arrendada na mesma localidade.
8. Depois de viverem em …, a requerente e a sua família, mudaram-se para a cidade de …, onde viveram em casa arrendada, e o seu marido iniciou uma atividade na área ….
9. O investimento neste novo projeto não teve qualquer resultado positivo tendo essa iniciativa empresarial se gorado sem qualquer ganho para o agregado familiar da requerente.
10. Nessa altura, as despesas domésticas já ultrapassavam o dinheiro disponível para as despesas correntes (prestação da casa, alimentação, vestuário, medicamentos, despesas escolares etc.) o que impôs o recurso de ajuda de familiares para conseguir sobreviver.
11. Surgem neste período os pedidos de crédito à … e …. para suportar despesas correntes como alimentação, água, luz, vestuário, escolares e renda da casa.
12. Mais recentemente também recorreu aos Bancos … e … sempre com o mesmo objetivo.
13. Nunca este dinheiro concedido em crédito fui utilizado para compra de objetos de consumo supérfluos mas sim para suportar despesas indispensáveis de um agregado familiar de …. pessoas.
14. Em Dezembro de … e depois de todas as expetativas de sucesso se terem gorado no projeto referido em … a requerente e sua família atingem um ponto de extrema dificuldade vivendo apenas do apoio da família.
15. Conforme se pode aferir pelas declarações fiscais o rendimento do agregado familiar foi diminuindo a cada ano (2011- € …; 2012 - € …; 2013 - €…) - cf. doc. 2 - Declaração de IRS 2013.
16. Sem possibilidade de manter o arrendamento habitacional na cidade de …, a requerente não teve outra alternativa que não seja viver numa casa propriedade de um familiar gratuitamente, na cidade de …, o que se concretizou a partir de Dezembro de ….
17. De fato, nesta altura, por inexistência de recursos económicos da requerente e do seu ex-marido a sobrevivência é assegurada por apoio familiar (pagamento da água, luz, alimentação e despesas escolares).
Sucede ainda que
18. A situação familiar entre a requerente e o marido nos últimos anos … foi de crescente animosidade com episódios de violência doméstica graves perpetrados pelo ex-marido e que obrigou a requerente a demandar judicialmente em ação de divórcio sem consentimento do cônjuge convertido em mútuo consentimento em … – cf. doc. 3.
19. Em resultado dos episódios de violência doméstica os seus filhos chegaram mesmo a ser acompanhados pela Comissão de Proteção de Menores de Esposende entre …– cf. doc. 4,5 e 6.
20. A requerente, na sequência do divórcio, ingressou ainda numa acrescida falta de recursos só estancada pela oportunidade laboral que surgiu em … e onde se mantém agora - cf. doc. 7.
21. Durante este período difícil a requerente ainda tentou negociar os valores das prestações em atraso com as diversas entidades mas não conseguiu chegar a entendimento com tais entidades que acabaram por propor ações judiciais com penhoras de vencimentos – cf. doc. 8 a 12.
Da situação atual
22. O único rendimento disponível da requerente é o seu salário no valor de € …com que sustenta os seus filhos (dois) e a si própria – cf. doc. 7.
23. Não dispõem de qualquer apoio social.
24. O seu agregado familiar é composto por si e pelos seus filhos… – cf. doc. 13 e 14 .
25. O filho … frequentará no próximo ano letivo o ..º ano e o filho … o …ºano de escolaridade.
26. Os filhos da requerente beneficiam de uma prestação alimentar do seu pai fixada, em sede de responsabilidades parentais, no valor de …€.
27. O menor … acima referido, filho da requerente, necessita de consultas frequentes de oftalmologia.
28. A requerente sofre de … e tem despesas mensais em medicamentes e apoio médico.
29. A requerente vê-se pois numa situação extremamente grave e precária a nível financeiro obrigando-a a pedir ajuda a familiares para suportar as despesas.
30. O agregado familiar da requerente tem as seguintes despesas mensais conforme documentos que se juntam:
31. Alimentação - € …
32. EDP - € …
33. Águas do Porto, EM – € …
34. Gás – €..
35. Renda da casa - €..
36. Vestuário - €..
37. Medicamentos mensais – diabetes e depressão – €..
38. Transportes (passe) € …
39. tudo no total de € 812,26 – cf. doc. …
40. Tais despesas além daquelas normais e básicas do dia-a-dia de um agregado familiar de 3 pessoas.
41. Acresce ainda que a serem pagas as dívidas existentes nada restaria para fazer face as despesas acima referidas.
42. A totalidade do seu rendimento mensal bruto é de …€ tendo sofrido uma penhora de 1/3 do vencimento em sede de subsídio de férias de 2014 referente ao processo judicial … - cf. Doc. 20. e 8.
43. O valor restante é gasto nestas despesas básicas havendo um deficit só superado com ajuda de terceiros.
44. A requerente não dispõem de qualquer bem imóvel, viatura automóvel ou outro meio de transporte próprio – cf. doc. 21.
45. O requerente possui apenas uma conta bancária onde recebo o ordenado (além das adstritas aos créditos de que é titular).
46. Não possui qualquer poupança ou aforro.
47. Não é titular de quaisquer quotas sociais, participações ou empresas.
48. A situação de falta de pagamento das prestações que se venciam mensalmente fez vencer a totalidade dos valores em débito e o requerente não tem possibilidade ou capacidade de cumprir ou sequer renegociar individualmente os débitos vencidos.
49. Estão pois alegados e indiciados os factos necessários a que se conclua que o requerente se encontra totalmente impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, reconhecendo, com a apresentação deste processo, que se encontra numa situação de insolvência.
DO DIREITO
50. Dispõe o art. 3º do CIRE que é considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas (n.º 1).
51. A insolvência traduz-se na incapacidade de pagar pontualmente por falta de ativo disponível ou meios líquidos.
52. A situação de devedor/requerente enquadra-se no art. 20º, n.º 1, al. b) do CIRE: falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações.
DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
53. Se o devedor for uma pessoa singular, pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste.
54. O devedor/requerente, pelo que acima foi explanado, preenche os requisitos e dispõe-se a observar as condições exigidas nos arts. 237º a 248º do CIRE.
55. O devedor dispõe-se a entregar todo o rendimento disponível que venha a auferir, a qualquer título, a entidade escolhida pelo tribunal, cumprindo as demais obrigações que lhe forem impostas.
TERMOS EM QUE, SEMPRE COM O MUI DOUTO SUPRIMENTO DE V/ EXA.
i. REQUER SEJA DECLARADA A INSOLVÊNCIA PESSOAL DO DEVEDOR E REQUERENTE NOS TERMOS E COM AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS.
ii. MAIS REQUER EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE.
PROVA:
Testemunhal:
a) …;
b) …
Documental:
26 documentos e 1 anexo a saber
1- Centro de responsabilidades do Banco de Portugal
2- Declaração de irs de 2013
3- Assento de nascimento
4- Termo de entrega dos menores )
5- Estatuto de vítima de violência doméstica
6- Certidão de denúncia criminal
7- Contrato de trabalho a termo certo
8- Processo judicial - notificação para penhora de vencimento
9- Processo judicial - injunção …
10- Carta Banco …
11- Carta Banco…
12- Processo judicial XSC
13- Assento nascimento do menor …
14- Assento nascimento do menor …
15- Fatura E..
16- Fatura Aguas do …
17- Fatura do Gás …
18- Contrato de arrendamento
19- Faturas de Medicamentos
20- Recibo de vencimento
Mais se junta
21- Declaração imóveis
22- Certificado de registo criminal
23- Cartão de cidadão da requerente
24- Assento de nascimento da requerente
25- Nomeação oficiosa do defensor
26- Deferimento do apoio judiciário
Anexo 1 – Listagem dos maiores credores
NOTA: Junta-se a PI e docs. 1 a 7 pelo fato dos restantes excederem a capacidade de receção do CITIUS. Protesta juntar restante documentação após distribuição.
Valor: ..
O Advogado,