Direito Penal e Processo Penal
Requerimento de Abertura de Instrução (arguido) II
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
NUIPC ...
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Instrução Criminal do Tribunal Judicial de ...
A. (nome),
Arguido nos autos em epigrafe,
Tendo sido notificado do despacho de acusação, vem, nos termos do n.º1, alínea a) do artigo 287.º do Código de Processo Penal, requerer
Abertura de Instrução
Nos termos e com os fundamentos seguintes:
1. O Arguido vem acusado da prática de um crime de falsificação de documentos, previsto e punido pelo art. 256.º do Código Penal.
2. Contudo, da acusação não constam os requisitos previstos nos números 1 e 2, do artigo 283.º do CPP, pelo que a mesma não devia ter sido recebida.
3. Para além do mais, não existem nos autos indícios suficientes da verificação do crime, e, a ter-se verificado, de que o Arguido ora Requerente, tenha sido o seu autor.
4. Inclusive, não constam dos autos provas credíveis ou suficientes de que o Arguido tenha praticado os factos que lhe são imputados.
5. Pelo que não pode conformar-se com a douto despacho de acusação.
À cautela, o Arguido oferece prova testemunhal.
Termos em que requer a V/ Exa. que:
1. Seja declarada aberta a instrução;
2. Sejam ouvidas por V/ Exa. as testemunhas indicadas, e
3. E por fim, seja proferido despacho de não pronúncia.
Prova
Prova Testemunhal:
- A. (nome completo), com morada em (morada completa);
- B. (nome completo), com morada em (morada completa).
Devem ser ouvidas à matéria dos artigos 3, 4, 7 da acusação.
Junta: Duplicados legais.
E.D.
O Advogado,