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Direito Penal e Processo Penal

Desistência de queixa — modelo de 2004-11-07

Rui Maurício · Publicado em

Documento do arquivo. Não está indicada uma revisão jurídica posterior à publicação. Confirme a legislação e adapte o modelo ao caso concreto. Como ler este arquivo.

Proc. n.º ...... Secção... Juízo/Vara
Exm.º Senhor Juiz de Direitodo Tribunal da Comarca de ...
(Nome), ofendido/queixoso/assistente melhor identificado nos autos supra indicados, declara, nos termos e para os efeitos do artigo 116° do Código Penal, que desiste da queixa que apresentou. contra o arguido (nome) pelo crime de ofensas corporais.
E.R.D.
O Ofendido

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