Direito Penal e Processo Penal
Contestação (sucinta)
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
CONTESTAÇÃO
(PROCESSO PENAL)
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PROC. N.º ……………………
Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito
………………………………, arguido/a nos autos supra referenciados, notificado/a do teor do douto despacho de fls…. , vem perante V. Ex.ª, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 315.º, do CPP, em contestação oferecer o merecimento dos autos e alegar tudo quanto, em seu benefício, se vier a provar na audiência de discussão e julgamento.
Mais apresenta a V. Ex.ª, o seu pedido de retratação em relação aos crimes que lhe são imputados no processo mencionado em epígrafe, bem como atendendo à sua “menoridade” na data da prática dos factos, suscita que deveria ter sido promovido o seu julgamento no âmbito da jurisdição de menores, dada a incompetência do presente Tribunal para a julgar.
P.E.D.
A Advogada,
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(C.P. n.º …………)