Direito da Família e Sucessões
Requerimento de Divórcio por Mútuo Consentimento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Excelentíssimo Sr.
Conservador da Conservatória do Registo Civil de Lisboa
Augusta Maria de Sousa Magalhães, funcionária pública, e seu marido, Manuel Pereira Magalhães, empregado de construção civil, residentes na Rua António Pedro, nº 535, R/C, em Lisboa, respectivamente com o N.I.F. 125487928 e 124579658,
vêm requerer a V. Ex.ª que decrete o divórcio por mútuo consentimento, porquanto:
1. Os requerentes são casados desde 29/05/1991, conforme certidão de assento de casamento que se junta como doc. 1;
2. Deste casamento nasceu um filho, menor a esta data, Paulo Pedro Sousa Magalhães nascido a 15 de Março de 1993 conforme certidão de nascimento que se junta como doc. 2;
3. E juntam o acordo de regulação do exercício do poder paternal do filho sob doc. 3;
4. Existe casa de morada de família, cujo acordo se junta sob doc.4.;
5. Estão também de acordo quanto à pensão de alimentos devida ao cônjuge mulher, conforme doc. 5;
6. Possuem bens em comum a partilhar, conforme a relação que apresentam sob o doc. 6;
Nestes termos, deve o presente requerimento ser recebido, e marcada a conferência prevista no artigo 14 nº 3, do DL nº 272/2001 de 13.10 decretando-se o divórcio e consequente dissolução do casamento.
Juntam: seis documentos e procuração forense.
O Advogado
ou os requerentes