Direito da Família e Sucessões
Acção de Divórcio sem Consentimento
Modelo para consulta e adaptação. Confirme os factos e o enquadramento jurídico aplicável ao caso concreto.
Mmo Juiz d
TRIBUNAL DE FAMILIA E MENORES
MARIA …, residente na Rua…, Nº … , Código postal…, titular do cartão de cidadão… válido até …, NIF…, nascida a …, em …, intenta com o benefício de APOIO JUDICIÁRIO, na modalidade «dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo- Nomeação e pagamento da compensação de patrono», cfr. Documento 1 e 2 que junta:
ACÇÃO DE DIVÓRCIO SEM CONSENTIMENTO DO OUTRO CÔNJUGE
Sendo requerido seu marido:
- JOSÉ …, emigrante em INGLATERRA: Rua…
Com base nos arts. 1773º, nº3, 1781º, alínea a) e d) do C.Civil,e dos arts. 72º, 212º,nº 4º e 555º do C.P.C., com os seguintes fundamentos:
Requerente e Requerido, casaram canonicamente, sem precedência de convenções antenupciais, na igreja paroquial de …, a … (Doc. 3);
Em 2013, em Inglaterra, onde o casal vivia, o requerido rompeu a relação conjugal com a requerente;
Tendo uma nova relação de fato com uma lituana de quem veio a ter uma filha;
Tal atitude comprometeu irremediavelmente a vida em comum do casal;
Levando a requerente a passar a viver, desde então, em separação de facto, na companhia dos 3 filhos do casal;
Do casal dissolvendo, além de 2 filhos maiores, há umafilha menor: MARIA…, nascida a…, em…, convivente, com a Requerente-Mãe, frequentando o oitavo ano na Escola… (Doc. 4);
É Inexistente a casa de morada de família;
Dado o distanciamento físico e desinteresse do requerido-Pai pela menor, deve o exercício das responsabilidades parentais ser atribuído a sua Mãe-Requerente.
Termos em que - face a separação de fato superior a um ano e rutura grave da relação conjugal por infidelidade do requerido - se requer a V. Exa.:
-Decretar a dissolução do casamento entre requerente e requerido, supra
-Atribuir o exercício das responsabilidades parentais a Mãe-Requerente
-Julgar o requerido único e exclusivo culpado do divórcio
-Com custas pelo requerido, que lhe deu causa
Para tanto:
-Designando-se data para tentativa de conciliação – Artigo nº 1779º C. Civ. E art. Nº 931º do C.P.C., -seguindo-se os ulteriores tramites processuais
P r o v a:
A – Documental: Docs 1 a 4
B- Testemunhal – a apresentar
1 – LUISA…
2 – CARLOS…
Valor: 30.000,01 € - trinta mil euros e um cêntimo
O PATRONO,
…